04/12/2013

Estaleiros Navais de Viana do Castelo – pedido de esclarecimento

Estaleiros Navais de Viana do Castelo – pedido de esclarecimento
- Assembleia da República, 4 de Dezembro de 2013

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Fão, queria começar por saudá-lo por trazer este assunto à discussão, porque, de facto, a gestão do processo dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo é o exemplo claro da forma como este Governo encara o interesse público — o interesse público esteve completamente ausente neste processo.
Mas o caso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo também nos mostra o empenho deste Governo em promover a nossa economia e em combater o desemprego: são mais de 600 trabalhadores que o Governo vai enviar diretamente para o desemprego. É uma prenda de Natal que o Governo quer dar às 600 famílias envolvidas e também à região de Viana do Castelo… É que, sejamos claros, não há qualquer compromisso por parte da empresa que ficou com a subconcessão quanto a uma eventual reintegração dos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que o Governo quer despedir.
Mas há ainda neste processo um elemento que ganha contornos, no mínimo, duvidosos e incompreensíveis: o Governo diz que não tem dinheiro para que os Estaleiros possam comprar a matéria-prima, nomeadamente o aço, para dar resposta às encomendas feitas, sobretudo à encomenda dos dois navios asfalteiros feita pela Venezuela, mas para despedir 600 trabalhadores o Governo já tem dinheiro!
Quer dizer, para produzir não há dinheiro, mas para despedir o dinheiro aparece sempre!… E despedir os trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo não custa apenas 30 milhões de euros, é preciso contabilizar também os custos com o pagamento do subsídio de desemprego a 620 pessoas. Portanto, feitas as contas, é preciso somar a esses 30 milhões de euros mais 8,5 milhões de euros referentes aos subsídios de desemprego. Mas é preciso também ter em conta que esses trabalhadores deixam de contribuir para a segurança social e ter presente que o Estado ainda perde terrenos, equipamentos, infraestruturas e até fundos comunitários para os privados. São só bons negócios para o Estado!?…
Sr. Deputado, o Governo diz que se trata de uma imposição da Comissão Europeia, mas parece que não é bem assim, parece que a Comissão Europeia não decidiu nada sobre esta matéria.

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