Depois de ter sido submetido, em Julho passado, à apreciação de constitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional, que detectou inconstitucionalidades, posteriormente sanadas — mais uma vez, com ampla maioria —, o diploma voltou a ser enviado ao Sr. Presidente da República, que insiste em duas questões concretas: a do artigo 114.º, que se prende com a obrigatoriedade de audição dos órgãos de governo regional por parte do Sr. Presidente da República para decidir da sua dissolução e demissão, e a do artigo 140.º, que limita o poder de iniciativa dos Deputados à Assembleia da República em apresentar propostas novas em relação à proposta que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores faça para futura revisão do Estatuto.

Como já tivemos ocasião de dizer, o essencial e o mais importante do novo Estatuto, decorrente da revisão constitucional de 2004, constitui um avanço positivo no reforço das competências político-administrativas dos órgãos de governo da Região Autónoma dos Açores e um reforço da autonomia açoriana. E esse núcleo não está em causa. Aliás, o Sr. Presidente da República começa a sua mensagem por assumi-lo claramente, e isso, para Os Verdes, é o fundamental.

Propugnámos também pela celeridade possível na aprovação deste novo Estatuto, mas tal não foi possível e a «bola» está de novo do lado do Parlamento.

Temos dúvidas de que as duas questões em que o Sr. Presidente da República continua a fundamentar a sua recusa em promulgar justifiquem este atraso, mas respeitamos a sua opinião. Mas, da mesma forma, também não compreendemos e parece-nos exagerada a recusa indefectível em voltar a mexer nestes dois artigos que, de alguma forma, tem sido assumida pelo Partido Socialista, porque não nos parece que responda a interesses que a justifiquem.

Sumariamente, temos dúvidas de que este «mano a mano» entre o Partido Socialista e o Presidente da República se justifique, mas, numa análise desapaixonada em relação ao que está em cima da mesa, parecenos que há, neste momento, perdida a celeridade, mais vantagem em expurgar as dúvidas do Presidente da República do que insistir em manter o diploma intacto.

Aliás, temos pena que o Sr. Presidente da República não tenha logo, ab initio, submetido também estes dois artigos ao escrutínio do Tribunal Constitucional, o que talvez tivesse obviado a todo este processo e a todo este atraso. Os Verdes voltam a manifestar a sua disponibilidade e o desejo de que esta querela seja resolvida o mais rapidamente possível, a bem dos Açores.