Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
- Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 2013 –

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à Assembleia da República uma proposta de lei que, diz a Sr.ª Ministra, terá como objetivo a criação de uma entidade independente reguladora do setor da água e resíduos. Ora, aqui está a primeira falsidade: não estamos perante uma proposta para criação de uma entidade independente.
A Sr. ª Ministra sabe que a nomeação dos titulares deste órgão, desta entidade, desta ERSAR, é da responsabilidade do Governo. Dirá, eventualmente, a Sr.ª Ministra, perante o artigo 19.º: «Não, mas esta nomeação é acompanhada de um parecer da comissão de recrutamento e seleção da Administração Pública». E nós dizemos: «Curiosamente, uma comissão totalmente dependente do Governo».
Por um lado, não se diz em lado nenhum que o parecer é vinculativo. Não é! Mas dirá, eventualmente, a Sr.ª Ministra que ainda há uma outra parte, um outro crivo fundamental, porque há uma audição na Assembleia da República para a nomeação destes elementos. Ora, uma audição é ouvir. Os senhores chegam cá, nos ouvimos e vamos todos embora, alegres e contentes!
Portanto, Sr.ª Ministra, esta ERSAR que está a ser criada está totalmente na dependência do Governo, de independente não tem rigorosamente nada!
Por isso, a verdadeira intenção do Governo é prosseguir uma política em que há um conjunto de peças que têm de juntar-se. A ideia é fazer com que esta entidade contribua para a intenção de privatização da gestão destes setores, e também para a privatização no caso dos resíduos, para que essa política seja bem sucedida, na ótica do Governo. Esse é um grande objetivo.
Depois, vamos a uma parte fundamental dessa lógica de privatização, que é a questão dos tarifários. O que é que a Sr.ª Ministra faz com esta proposta? Retira às autarquias o poder de fixação de tarifários e entrega-o à entidade reguladora. Sr.ª Ministra, vai desculpar-nos mas é óbvio que não se trata de uma questão política. Trata-se de retirar com todas as mãos a autonomia ao poder local, o que é absolutamente inadmissível, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra diz que não, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses diz que sim e as diversas entidades que estão no terreno nesta matéria e que proferiram pareceres que chegaram à Assembleia da República dizem que sim, mas, eventualmente, a Sr. Ministra não terá tido oportunidade de os ler. Mas nem precisávamos deles, Sr.ª Ministra, porque isto é demasiado óbvio.
Por exemplo, em sistemas municipais, os municípios gerem e devem ter o poder de fixação das suas tarifas. Um município não é obrigado a ter a lógica que a Sr.ª Ministra tem. Um município tem de ter a liberdade de aplicar tarifas que podem estar abaixo do custo real, o que pode ser uma opção política e a Sr.ª Ministra não pode interferir nisso. A Sr.ª Ministra pode dizer que é errado, mas é a sua opção política.
Quer saber o que é que nós, Os Verdes, achamos que é errado? O que achamos que é errado é que a sua política tarifária vá criar um custo muito acima do custo efetivamente real, porque a Sr.ª Ministra, com a sua política de privatização, está a fazer com as pessoas paguem o sistema, paguem o serviço ao custo real e paguem ainda, dentro do custo real, o lucro das empresas. Depois, eventualmente, vamos encontrar no site da ERSAR uma coisa muito parecida com aquela que encontrámos na Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). É que, Sr.ª Ministra, as pessoas, em Portugal, já sabem o que é isto das entidades reguladoras, que não regulam rigorosamente nada, apenas aplicam a política do Governo.
Mas o que é que diz a ERSE e dirá a ERSAR, ou, mesmo não dizendo, o que é que fará? As tarifas serão estabelecidas por forma a proporcionar um montante de proveitos. Para quem? Para as entidades gestoras privadas, claro!
Não, Sr. ª Ministra, Os Verdes dizem perentoriamente «não» à privatização da água.