Esta proposta de lei n.º 293/X pretende instituir um regime acelerado para as expropriações por utilidade pública no que se refere às 10 barragens do plano nacional de barragens mas também a outras duas — Ribeiradio e Sabor. Este processo de expropriações relativo às referidas 10 barragens envolve 93 milhões de euros, segundo aquela avaliação estratégica que foi feita a priori. Portanto, esta matéria envolve um volume grande não apenas de dinheiro mas também de prédios.
Gostaria de começar, tal como também fez o Sr. Ministro, dizendo que não está aqui em causa a questão energética. No entanto, Sr. Ministro, é por aí que começa a exposição de motivos que acompanha a proposta de lei. Penso que essa é que é a questão fundamental e, aliás, é aí que o Governo pretende respaldar-se para justificar este regime acelerado de expropriações, dizendo-se, a certa altura, que «é urgente para cumprir as metas do Governo». Não caiem na asneira — e ainda bem! — de falar em cumprir as metas de Quioto pois, como é óbvio, nem mesmo com um aceleradíssimo regime de expropriações alguma vez vai cumprir as metas de Quioto, quanto muito as metas do pós-Quioto.
A questão, Sr. Ministro, como Os Verdes já disseram e demonstraram no decorrer da última interpelação ao Governo, é que mesmo para essas metas o contributo é mínimo e perde-se no mar de impactes negativos, ambientais, económicos e sociais que as barragens trazem para o território nacional.
Mas nós não podemos deixar de concordar com a análise que é feita no início do diploma.
Como dizia António Aleixo, «P'ra a mentira ser segura / e atingir profundidade, / tem de trazer à mistura / qualquer coisa de verdade». E, de facto, é grande a dependência energética, o problema é que não depende sequer da energia eléctrica. A grande dependência energética é do petróleo e o grande problema de Portugal é a ineficiência energética. Em relação a isso é que estamos atrasados e o Governo nada fez. Ora, Sr. Ministro, a questão é que as barragens não vão dar resposta a esse nosso problema.
Por isso mesmo, Os Verdes, porque estão convictos disso, continuam a dizer que o programa nacional de barragens não resolve o nosso problema. Assim, entendemos que não se justifica esta proposta de lei para acelerar as expropriações pois consideramos que a mesma é, verdadeiramente, o «PIN das barragens» para o nossos país.
Aliás, Sr. Ministro, consideramos que esta proposta de lei é pior que os PIN porque vem no seguimento da Lei da Água e do regime de gestão dos bens de domínio público hídrico e é, claramente, a entrega à entidade concessionária de todo um conjunto de poderes públicos para gerir aqueles espaços, permitindo-lhes ainda arrogarem-se de um conjunto de poderes face aos privados, o que é verdadeiramente assustador e profundamente preocupante.
Esta expropriação acelerada vai implicar, segundo esta proposta de lei, que a EDP não apenas passa a ter direito a ocupar os prédios particulares com a passagem de condutas…
Como dizia, a proposta de lei introduz um automatismo na aprovação de um conjunto de questões para o reconhecimento do interesse público, chegando ao cúmulo do ridículo de estabelecer automaticamente o interesse público da expropriação de prédios classificados como REN e RAN localizados na área da barragem. Sem mais!
Isto para se ver que, inclusive, os 15 dias para as CCDR ou o IGESPAR se pronunciarem são profundamente insuficientes, até face à exiguidade de meios técnicos e humanos para dar resposta a estas matérias.
Portanto, Sr. Ministro, o que aqui está em causa é mais um diploma de entre um conjunto de medidas de saque a que o seu Ministério sujeita o ambiente, em Portugal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.