Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Sem grande surpresa, os portugueses continuam sem compreender os motivos que justificam o facto de a Parque Escolar ser investida de uma autoridade e de um regime de excepção que lhe permite estar isenta das obrigações que são impostas às restantes entidades públicas. Tudo se passa como se a Parque Escolar pertencesse a outro mundo. E, de facto, desde o seu nascimento até aos dias de hoje, assim parece.
O decreto que a criou atribuiu-lhe, logo, um regime de excepção no que dizia respeito à aquisição de bens e serviços.
Posteriormente, o Governo do Partido Socialista aprovou o Código dos Contratos Públicos, aplicável a todas as entidades públicas e serviços públicos, mas abriu, logo, uma excepção à Parque Escolar, que viu reforçada a sua natureza de excepcionalidade relativamente à contratação.
Apesar de este regime de excepção ter levado a situações pouco claras, sobretudo com os gabinetes de projectistas, com simulação de consultas, com contratos distintos mas elaborados pelos mesmíssimos gabinetes de arquitectura e para as mesmíssimas escolas, o governo anterior insistiu na prorrogação do prazo das medidas excepcionais de contratação pública por parte da Parque Escolar.
Aqui, seria oportuno perguntar se, para além destas excepcionalidades todas, a Parque Escolar não prossegue também o interesse público. É que, se prossegue, deveria contratar com toda a transparência, que é um factor essencial para salvaguardar o interesse público. Para contratar com toda a transparência, deveria estar sujeita às mesmas regras de contratação das restantes entidades públicas, deveria estar sujeita às regras impostas pelo Código dos Contratos Púbicos, porque foi exactamente para isso que esse Código foi criado.
Uma entidade pública que se move num regime de excepcionalidade, que vive na «sombra», à margem das regras de transparência, antes de mais, é estranha à democracia.
E quando, intencionalmente, falta transparência nos contratos públicos temos fortes razões para duvidar da salvaguarda do interesse público, porque, se este estiver devidamente assegurado, não há, pois, motivos para que os contratos públicos não sejam completamente transparentes. Se calhar, foi por isso que ninguém viu as tais obras que o Sr. Deputado do Partido Socialista referiu, porque não houve transparência … Se foram feitas às escuras, como é que se poderiam ver?!
A forma como a Parque Escolar tem vindo a proceder à contratação, por ajuste directo, nomeadamente de projectos de arquitectura, é um exemplo daquilo que o Estado não deve fazer.
A pressa não pode justificar esta falta de transparência, até porque a situação do nosso parque escolar não ficou assim de um dia para o outro, já há muito tempo que se tem vindo a degradar, perante a passividade dos partidos que tiveram responsabilidades na governação.
Sem prejuízo de considerarmos que a situação é urgente, que a intervenção no nosso parque escolar reclama medidas urgentes, também consideramos que essa intervenção deve ser feita dentro das regras da transparência democrática.
Acresce ainda que a legislação que enquadra a contratação pública, ela própria, já prevê mecanismos que possibilitam contratos com celeridade.
Portanto, Os Verdes acompanham as iniciativas legislativas que estamos a discutir, sendo que, para nós, a solução definitiva para este problema é a extinção da Parque Escolar, com a consequente transferência ou devolução do seu património para o Estado.