25/03/2015

Finanças - Lista VIP na Autoridade Tributária

Finanças - Lista VIP na Autoridade Tributária
- Assembleia da República, 25 de Março de 2015 –

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Santos, trouxe para discussão dois assuntos importantes, um sobre o abuso do regime de substituição e a CReSAP e outro sobre a lista de contribuintes VIP. De facto, são dois exemplos da imagem de marca deste Governo, isto é, os cidadãos não estão em pé de igualdade relativamente à lei.
A CReSAP, aparentemente, foi a solução encontrada pelo Governo para fazer o recrutamento de quadros para a Administração Pública de forma imparcial, mas afinal o critério que mais peso tem acaba por ser a cor partidária, como, de resto, se verificou recentemente nas nomeações para a segurança social.
Depois disto tudo, todos nos lembramos — certamente, a Sr.ª Deputada também se lembra — das denúncias feitas pelo atual Ministro Mota Soares, enquanto Deputado do CDS-PP, contra as nomeações partidárias. De facto, é o «olha para o que eu digo e não para o que eu faço» no seu melhor.
Sobre a lista de contribuintes VIP, fomos conhecendo os factos aos soluços. Primeiro, foi o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a garantir que não existia qualquer lista de contribuintes VIP. Depois, foi a Sr.ª Ministra das Finanças que garantia não existir qualquer lista e depois foi até o Sr. Primeiro-Ministro que aqui, no Plenário, garantiu que não existia nenhuma lista de contribuintes VIP.
No entanto, viemos a saber que essa lista até terá sido referida num curso de formação para centenas de inspetores de finanças e também viemos a saber que, afinal, não havia lista, mas havia a intenção de estabelecer aquilo a que os responsáveis chamaram de «procedimentos internos», o que não deixa de ser um nome curioso para a lista de contribuintes VIP.
De facto, é muito grave e é muito pouco próprio de um Estado de direito que exista uma lista de intocáveis, que existam cidadãos de primeira e de segunda, porque isto significa que os cidadãos, os contribuintes, não são iguais perante a lei. Mas mais grave ainda é que essa lista exista e que o Governo não saiba nada relativamente à existência dessa lista, porque isto significa que o Governo está a perder completamente o controlo das suas responsabilidades, significa definitivamente que o Governo perdeu o norte.
Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, tenho algumas dificuldades em perceber o que é que é pior, se é a lista existir e o Governo ter faltado à verdade ou se é a lista existir e o Governo não saber da sua existência. Qualquer uma é má, mas tenho dificuldade em saber qual é a pior.
Mas falta ainda apurar quem é que deu instruções, com que objetivos, o que é que se pretendia segurar e que cidadãos é que se pretendia proteger com esta lista.
O Governo continua a dizer que não há lista. Sr.ª Deputada, não acha estranho que, não havendo lista, tenha havido já duas demissões de altos quadros da administração tributária? É que se há duas demissões de dois quadros da Administração Pública por causa de uma lista que não existe então nós devíamos questionarmo-nos sobre quantas demissões poderão ainda vir a acontecer se a lista se vier a confirmar.
Sr.ª Deputada não acha estranho que haja demissões por causa de uma lista que afinal não existe?

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