Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste setor
- Assembleia da República, 10 de Outubro de 2013

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, em particular Sr. Deputado Altino Bessa: Eventualmente agora com a mudança de Ministro do Ambiente, o CDS acordou para as matérias ambientais e começará a ser mais exigente, o que acho muito bem, pois do ponto de vista governativo poderá ser um sinal positivo da sua atuação, não fossem as coisas tão generalistas, não é verdade? Talvez agora o Sr. Deputado reconheça que possa existir Ministério do Ambiente, ou talvez reconheça que, na altura, não havia Ministério do Ambiente quando ele estava associado à questão da agricultura.
Em todo o caso, o facto de haver Ministério do Ambiente não significa que haja boas políticas ambientais — mas já lá vamos. Na verdade, podem não existir boas políticas ambientais se, eventualmente, os objetivos ambientais forem secundarizados a pretexto de uma crise relativamente a outros objetivos que os senhores agora prosseguem a todo o fôlego.
Em matéria de resíduos, que é o tema que o CDS hoje traz, se nos lembrarmos da atuação deste Governo, do que é que as pessoas se conseguem lembrar? De privatização em matéria de resíduos sólidos urbanos, com a EGF (Empresa Geral do Fomento, SA) — é ou não é, Sr. Deputado? Houve mais alguma coisa relevante na área dos resíduos prosseguida pelo atual Governo? Nada, Sr. Deputado!
De facto, esta é uma matéria perigosa porque os senhores, ideologicamente, regem-se pelo seguinte: em matérias ambientais, pegam no que pode constituir negócio; no que não pode constituir negócio, que é matéria do Estado e que até pode levar algum dinheiro dos contribuintes (que, portanto, merecem que seja utilizado e aplicado na melhoria da sua qualidade de vida), aí está quieto!
Isto pode ter que ver com o pretexto da crise, mas tem também uma componente ideológica muito, muito grande.
Sr. Deputado Altino Bessa, no projeto de resolução que apresenta, admira-se com o aumento da produção de resíduos. Mas não é de admirar, porque nada tem sido feito relativamente a uma estratégia de redução de resíduos, sejam eles de que ordem forem — designadamente, resíduos sólidos urbanos, resíduos perigosos, resíduos industriais, e por aí fora.
Portanto, quando Os Verdes, por exemplo, apresentam um projeto que teria repercussões muito concretas ao nível da redução de resíduos, como o projeto que apresentámos sobre a redução de embalagens, os senhores fazem o quê? Votam contra, porque não estão preocupados com a redução dos resíduos e argumentam «era o que mais faltava agora irmos aqui regular o mercado, porque o mercado regula-se a si próprio». Não regula não, Sr. Deputado! Nós temos uma responsabilidade grande ao nível dos objetivos que andamos a apregoar e temos, depois, de criar instrumentos para a utilização desses objetivos; mas, quando esses instrumentos aparecem aqui, designadamente por via de Os Verdes, os senhores rejeitam.
Outro aspeto que gostaria de referir tem que ver com a forma como os resíduos perigosos — que é, no fundo, o tema do vosso projeto — são tratados ao nível do Relatório do Estado do Ambiente. O Sr. Deputado reparou? São absolutamente secundarizados! O Relatório do Estado do Ambiente não trata de nada de útil relativamente à matéria dos resíduos industriais e, fundamentalmente, dos resíduos perigosos. De facto, era bom que a classificação dos resíduos viesse com «olhos bem abertos» na descrição que é feita no Relatório do Estado do Ambiente.
Portanto, talvez tenhamos de recomendar ao Governo que trate esta matéria e respetiva informação no Relatório do Estado Ambiente de uma forma percetível, o que não é feito.
Sobre o projeto de resolução, já aqui foi dito que ele é generalista, mas eu penso que é elucidativo…
Não apresentámos, e sabe porquê, Sr. Deputado? Porque, às vezes, convém tratar estas matérias de forma isolada e perceber exatamente qual é a vocação do CDS. Se nós apresentássemos um projeto mais concreto, eventualmente diluiria a vossa generalidade. Como disse, penso que se trata de um projeto elucidativo. E, Sr. Deputado, não se preocupe, pois vai ter a nossa anuência.
Trata de um projeto elucidativo porque nele é dado um puxão de orelhas ao Governo. No fundo, o que diz é «cuidado, os senhores andam a falhar em matéria de fiscalização». E diz mais: «Cuidado, os senhores assumiram compromissos relativamente aos passivos ambientais e solos contaminados e não fizeram rigorosamente nada».
Portanto, a Sr.ª Ministra Assunção Cristas, neste momento, está com as orelhas vermelhas… E, enfim, o atual Ministro tem aqui uma orientação genérica, é certo, mas que nos vai permitir — a nós e, eventualmente, a outras bancadas — fabricar mais qualquer coisa de concreto.