Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes
- Assembleia da República, 10 de Outubro de 2013

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje para discussão — a nosso ver, com toda a oportunidade — uma iniciativa legislativa que procura estabelecer a igualdade no acesso aos apoios sociais por parte dos imigrantes.
Sobre esta matéria, Os Verdes não têm dúvidas de que os apoios sociais são sempre fundamentais em democracia e ganham ainda mais importância em períodos de crise económica e social, como a que vivemos hoje, cujas causas são conhecidas, mas que não cabe agora aqui discutir.
A verdade é que todos os números e todos os estudos indicam que os imigrantes, que são, aliás, os mais afetados quando falamos em precariedade laboral, conhecem uma taxa de desemprego muito acima dos cidadãos nacionais. Uma taxa de desemprego que quase duplica, quando comparamos a taxa de desemprego dos imigrantes de fora da União Europeia com os cidadãos nacionais.
Face a este quadro, é necessário tomar medidas para efetivar a igualdade no que diz respeito ao acesso aos apoios sociais por parte dos imigrantes, que também contribuíram e continuam a contribuir com receitas para a segurança social.
A igualdade de tratamento em matéria de acesso aos apoios sociais é um imperativo democrático, sobretudo num País como o nosso, que, hoje, em virtude das políticas e até dos conselhos deste Governo, voltou a ressuscitar a emigração em massa, levando a que milhares e milhares de portugueses abandonassem o conforto, como diz o Governo, para procurar a sorte noutro país, para procurar a sorte fora de Portugal.
E se todos nós esperamos que esses milhares e milhares de portugueses tenham nesses países, nos países que os acolheram, um tratamento igual aos cidadãos dos respetivos países em matéria de acesso aos apoios sociais, teremos de dar o exemplo e proceder a um tratamento igual relativamente aos imigrantes que aqui vivem e trabalham.
É exatamente nesse sentido que aponta o projeto de lei agora em discussão e, por isso, acompanhamos os proponentes nos propósitos desta iniciativa legislativa, nomeadamente, no que diz respeito: à necessidade de alterar o âmbito pessoal do rendimento social de inserção, permitindo aos imigrantes aceder-lhe através da residência legal; à necessidade de alargar a pensão social aos imigrantes; à necessidade de permitir que os estrangeiros que estejam em situação de insuficiência económica tenham uma efetiva proteção jurídica, isto é, tenham acesso ao apoio judiciário; à necessidade de alargar o acesso ao abono de família a todas as crianças e jovens inscritos no sistema de ensino português; e, por fim, à necessidade de harmonizar as taxas para a aquisição e renovação de autorização de residência dos imigrantes às taxas para a aquisição e renovação do Cartão de Cidadão.
Como já referimos, a igualdade no acesso aos apoios sociais por parte dos imigrantes, sobretudo em tempos de crise económica e social como a que vivemos hoje, constitui um imperativo democrático. Portanto, Os Verdes vão votar a favor do projeto de lei que estamos a discutir, dando assim o seu contributo para procurar estabelecer a igualdade no acesso aos apoios sociais por parte dos imigrantes.