Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Já dissemos e voltamos a afirmar que o processo de instalação da televisão digital terrestre, em Portugal, está repleto de singularidades e de exemplos daquilo que não deve ser feito, quando se pretende, de facto, salvaguardar o interesse público.
Foi um processo que correu mal e cheio de deficiências! E correu mal desde o seu início, desde o concurso e das questões de concorrência, passando pelo facto de se exigir à operadora que fosse assegurada a cobertura de uma percentagem de território em vez de se assegurar uma percentagem de população. E o resultado está à vista.
É o resultado de decisões do anterior Governo socialista, é verdade, mas também é o resultado de decisões do atual Governo, porque o Governo do PSD/CDS não pode agora chegar aqui e dizer «não temos nada a ver com isto!». Tem e muito! Foi o atual Governo que desencadeou o apagão e o resultado é que milhares e milhares de portugueses têm de pagar por uma antena para terem acesso à televisão.
Mas, para além destes factos, que não são poucos, ainda estamos a perder uma oportunidade histórica para efetuar um salto gigantesco, não só na qualidade, mas também na variedade do serviço televisivo prestado às populações.
De facto, em todos os restantes países europeus, como há pouco já disse, a instalação da TDT representou um aumento do número de canais disponíveis. Por cá, temos uma oferta de canais gratuitos exatamente igual à oferta analógica, o que não deixa de ser curioso, porque esta mudança para a TDT tinha como grande objetivo o reforço da oferta de canais. Ou seja, enquanto no resto da Europa a introdução da TDT representou uma explosão de variedades de oferta televisiva, em Portugal vamos ter uma oferta de canais gratuitos exatamente igual à oferta analógica e, portanto, nem sequer aproveitamos as vantagens da tecnologia digital.
Mas o mais grave é que este sistema está a deixar muitos portugueses às escuras. Por todo o País, mas sobretudo no interior, há imensos casos de retransmissores que serviam as populações com qualidade e que, ao serem desligados por este Governo, deixaram as populações sem qualquer alternativa que não seja o recurso à televisão por satélite.
E o recurso à via satélite, com os custos a serem suportados pelas pessoas, viola claramente o princípio da equidade e penaliza, sobretudo, os consumidores nos pequenos meios habitacionais, mais isolados da informação e até com menores recursos financeiros.
Impor custos adicionais aos cidadãos para acederem a um direito, que é o de terem acesso à televisão em canal aberto, é completamente inadmissível e só se compreende porque o Governo — o anterior e este — continuou, neste processo, a recusar-se a salvaguardar o interesse público e continua a agir em função de interesses privados, nomeadamente das operadoras de telecomunicações móveis.
Nesta matéria Os Verdes consideram que a introdução da televisão digital terrestre tem de estar forçosamente associada a mais serviço público, a mais variedade, a mais oferta e a mais qualidade no serviço de televisão prestado aos cidadãos, pois só assim se defenderá e se afirmará a presença do interesse público neste processo.
É por isso que consideramos fundamental que os diversos canais da RTP sejam integrados na plataforma da TDT de maneira a estarem disponíveis para todos os portugueses em sinal aberto e sem quaisquer limitações ou constrangimentos.
Mas é também necessário garantir que a cobertura territorial da TDT por emissão terrestre seja, no mínimo, igual à cobertura que era feita pela emissão analógica da RTP 1 no início do processo, porque é preciso assegurar o interesse público e porque é necessário garantir o acesso de todos os portugueses à televisão.