22/10/2014

Iniciativa legislativa que recusa a privatização da TAP

Iniciativa legislativa que recusa a privatização da TAP
- Assembleia da República, 22 de Outubro de 2014 -

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira ideia que Os Verdes querem deixar na discussão desta iniciativa do Bloco de Esquerda é a de que a recusa da privatização da TAP é também a assunção da defesa do interesse público e até a defesa da soberania nacional.
A TAP não é apenas o maior exportador nacional, com verbas superiores a 2000 milhões de euros. A TAP, enquanto empresa estratégica, acaba por ser também um instrumento da nossa soberania, num País com 11 ilhas atlânticas e importantes comunidades emigrantes em todos os continentes, espalhadas um pouco por todo o mundo.
Numa altura em que discutimos a necessidade de proceder à recusa da privatização desta importante empresa, seria oportuno revisitar os argumentos do Governo do PSD e do CDS para a sua privatização.
Diz o Governo que a privatização da TAP está associada à necessidade de equilíbrio das contas públicas. Sucede que a TAP, para além de nada receber do Orçamento do Estado, ainda contribui para as receitas do Estado com mais de 200 milhões de euros por ano. No ano passado, a TAP alcançou um resultado positivo de 34 milhões de euros, conheceu um substancial aumento de passageiros transportados e conseguiu reduzir a sua dívida líquida. Não se percebe, por isso, como é que a privatização da TAP pode vir a contribuir para o equilíbrio das contas públicas.
Depois, alega o Governo do PSD e do CDS que a privatização da TAP é hoje inevitável. Srs. Deputados, já vimos o filme da inevitabilidade noutras ocasiões! E também já percebemos que esse filme era, afinal, um filme de ficção.
Em 1997, durante os debates que ocorreram nesta Assembleia sobre a privatização da TAP, a venda da empresa à Swissair também foi apresentada como inevitável.
E a sua inevitabilidade era de tal ordem que um membro do Governo chegou mesmo a afirmar que não haveria dinheiro para os salários do mês seguinte se a privatização não avançasse, que a venda à Swissair era o único caminho para manter a TAP a operar.
Ora, passaram quase 20 anos, a Swissair já não existe, a Sabena, que foi então vendida à Swissair, também já não existe, milhares de trabalhadores de ambas as empresas foram despedidos e os aeroportos suíços só há pouco tempo começaram a recuperar das perdas que registaram.
Entretanto, durante este tempo, a TAP cresceu, os salários foram pagos e a economia portuguesa beneficiou em cerca de 3% do PIB e não vimos qualquer inevitabilidade nesse processo.
Ora, face a este cenário, estes últimos 17 anos deveriam ser suficientes para se perceber a dimensão do erro que o Governo se prepara para cometer com a privatização da TAP. E se o Governo se mostra incapaz de perceber este erro, então, das duas uma: ou há interesses nesta privatização que a generalidade dos portugueses não consegue alcançar e que o Governo se mostra incapaz — ou não quer — de demonstrar aos portugueses, ou, então, esta incapacidade deriva da cegueira neoliberal do Governo do PSD e do CDS, que o inibe de perceber a dimensão do erro que a privatização da TAP representa para Portugal e para os portugueses.
O bom senso recomendaria, assim, que, em nome do interesse público e na defesa da soberania nacional, o Governo procedesse de imediato à suspensão ou à anulação do processo de privatização da TAP.

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