Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto o escoamento da produção e dos preços à produção é um dos graves problemas da agricultura nacional, mas não é o único.
Seria bom não esquecer a questão do preço dos fatores de produção, a questão do crédito bancário, a questão do encerramento definitivo de grande parte das medidas do PRODER, nomeadamente a medida da modernização, a questão do licenciamento e da sanidade animal, e por aí fora.
Mas também seria bom não esquecer que este estrangulamento dos preços à produção, este domínio impensável e suicida de três ou quatro grupos económicos de todo o comércio a retalho acaba por ser o resultado das políticas dos vários governos ao nível do licenciamento, ao nível dos horários de abertura das grandes superfícies, ao nível de uma política que coloca no mesmo patamar o pequeno e o grande comércio e que continua a permitir campanhas falsas e enganadoras ao consumidor, que violam a lei da concorrência e que são altamente lesivas do interesse nacional.
Foram estas políticas, em relação às quais, aliás, os partidos proponentes, como se sabe, também têm responsabilidades, que permitiram a instalação de verdadeiras plataformas logísticas, que são as grandes superfícies, que funcionam como autênticas embaixadas na promoção do produto estrangeiro e que levaram a que estes agentes económicos estejam hoje no «top 10» dos principais importadores, ultrapassando já — pasme-se! —, algumas empresas ligadas ao ramo da energia e do setor automóvel.
Apesar de não estarmos em desacordo com estes projetos de resolução, apresentados pelo PSD e pelo CDS-PP, teremos de dizer que estamos a falar de medidas meramente paliativas que não resolvem o fundo da questão.
Entendemos que tem de haver uma regulamentação forte das marcas brancas, uma política restritiva relativamente à abertura de novas grandes superfícies comerciais, que é necessário revogar o Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que veio permitir a abertura das grandes superfícies aos domingos e feriados, mas também que é necessário restringir os horários de abertura nos restantes dias e obrigar estes agentes económicos a possuírem a opção pelo produto nacional. Trata-se, aliás, de matérias que Os Verdes já trouxeram para discussão nesta Assembleia, mas que, infelizmente, como se sabe, não foram aprovadas.
Vamos esperar para ver como o PSD e o CDS-PP se vão posicionar, quando, em fevereiro, for novamente discutido em Plenário o projeto de lei de Os Verdes que visa impor limites ao horário de funcionamento das grades superfícies comerciais. E digo que vamos esperar para ver, porque o PSD e o CDS estão agora preocupados com a questão.
A nosso ver, para que a sustentabilidade do setor leiteiro seja uma realidade, é ainda necessário que o Governo recue em relação ao corte do financiamento público à sanidade animal e na decisão de cortar 290 milhões de euros no financiamento nacional do PRODER. É necessário também que o Governo intervenha no preço dos fatores de produção, principalmente no custo da energia, repondo a eletricidade verde aos níveis de 2006. Aliás, esta seria a oportunidade de o PSD e de o CDS-PP corrigirem aquilo que tanto criticaram e que consideraram, na altura, um monumental erro: o facto de o ex-Ministro Jaime Silva ter extinguido essa ajuda.
Mas, sobre esta matéria, ambos os projetos de resolução, tanto o do PSD como o do CDS, são completamente omissos, o que é pena. Pode ser que fique para a próxima!