Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Iniciativas pela defesa dos CTT Correios de Portugal e pela manutenção do seu carácter totalmente público
- Assembleia da República, 31 de Maio de 2013 –

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando falamos nos CTT — Correios de Portugal, estamos a falar de uma empresa que constitui um exemplo, no que diz respeito à prestação de bons serviços postais aos cidadãos, com uma qualidade reconhecida não só a nível nacional como também a nível internacional.
E mesmo apesar da má administração do serviço público de correios, que tem, de certa forma, vindo a fragilizar a qualidade do serviço prestado aos portugueses — e cuja responsabilidade tem de ser atribuída aos conselhos de administração, mas também a quem os nomeia, é bom que isso também fique presente—, o serviço postal, prestado pelos CTT e pelo Estado, continua a ser o garante do acesso de todos os cidadãos, em igualdade e a preços acessíveis, a este importante serviço público.
Mesmo perante esta duvidosa gestão — que, como disse, é da responsabilidade dos conselhos de administração, mas também de quem os nomeou —, como seja a venda de edifícios por valores muito abaixo do seu valor real ou o negócio do Edifício Báltico, no qual se concentraram os serviços centrais da Empresa CTT, que ficou, assim, a pagar as rendas de vários edifícios, por mais 10 anos, duplicando, desta forma, os custos com rendas de edifícios, em Lisboa, por parte dos CTT. E outros exemplos podiam ser dados.
Mesmo apesar dessa gestão, esta empresa pública continua a ser um contribuinte líquido em termos de receitas para o Estado.
Perante estes factos, não se compreende, de facto, os motivos que levam o Governo a pretender privatizar uma empresa, que, para além de garantir um serviço público de qualidade, ainda representa uma fonte de receitas para o Estado. Não se compreende!
Como já afirmámos várias vezes, Os Verdes consideram que a empresa CTT deve continuar obrigada a prestar um serviço público postal de qualidade, a preços acessíveis e controlados, disponibilizado a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica ou da sua localização geográfica. Na nossa perspetiva, isto só é possível se os CTT continuarem nas mãos do Estado e, por isso, entendemos que os CTT não devem ser privatizados; pelo contrário, devem permanecer no âmbito do setor empresarial do Estado, mantendo-se com 100 % de capital estatal.
Por conseguinte, vamos votar a favor das iniciativas legislativas que visem dizer um claro «não» à privatização, mas não alinhamos na ideia de que «a privatização é para fazer, mas assim não», como quem diz: «não podem ser os senhores a fazê-la, temos de ser nós».
Portanto, isto só teria a ver com o autor! Mas o que está em causa não é apenas o conteúdo ou a forma, é muito mais do que isso.
Desta forma, manifestamos a nossa total oposição aos propósitos do Governo em proceder à privatização dos CTT e, ao mesmo tempo, também acompanhamos os proponentes das iniciativas, no sentido de recomendar ao Governo o cancelamento imediato dos encerramentos de estações de correios e a reabertura de todas as estações de correios entretanto encerradas, o fim do processo de encerramento dos centros operacionais de correio e a revogação do processo de liberalização dos serviços postais.
É altura de o Governo perceber, de uma vez por todas, que deve governar a pensar nas pessoas, nas suas dificuldades, nos seus problemas, e não fazer negócios, delapidando o nosso património coletivo, apenas para satisfazer a gula dos interesses privados e ignorando, literalmente, as pessoas, que, cada vez ganham menos, cada vez pagam mais impostos e cada vez têm menos serviços públicos.