20/12/2013

Iniciativas sobre a Reforma do IRC

Iniciativas sobre a Reforma do IRC
- Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2013

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta reforma do IRC ou, melhor, este acordo do Partido Socialista com o PSD e com o CDS-PP representa, em primeiro lugar, mais uma grande prenda às grandes empresas e aos grandes grupos económicos. É mais um bónus ou, melhor, é mais um conjunto de bónus às grandes empresas. E digo um conjunto de bónus porque esta prenda não se esgota apenas na descida do IRC. A descida do IRC é apenas uma parte do jeito que agora é feito às grandes empresas. Basta ver que, para além da descida do IRC, as grandes empresas e os grandes grupos económicos vão passar ainda a beneficiar de outras benesses, como, por exemplo, o alargamento do período de reporte dos prejuízos fiscais de 5 para 15 anos.
Mas também podemos falar das alterações no regime de tributação dos grupos de sociedades, o que vem permitir o aumento do número de empresas abrangidas por esse regime e, com os seus eventuais prejuízos, diminuir a matéria coletável do grupo.
Podemos ainda falar das isenções das mais-valias e menos-valias, deduzindo-as ao lucro tributável, que esta reforma vem permitir às grandes empresas e aos grandes grupos económicos.
Só com a descida do IRC para 2014, a prenda tem o valor de 170 milhões de euros, que o Governo pretende certamente ir buscar aos rendimentos do trabalho, como é costume.
Depois, fala-se da criação de emprego, da criação de postos de trabalho e de investimento. Mas sejamos claros: todos sabemos que a questão central para o investimento não passa pelo alívio fiscal sobre os lucros das grandes empresas. A questão central passa pela recuperação do mercado interno, dando poder de compra às pessoas e às famílias. Esta é que é a questão central, quando falamos de investimento.
Assim, este alívio fiscal às grandes empresas não vai promover o investimento, simplesmente porque as pessoas não têm dinheiro para consumir. E todos nós sabemos que as empresas não investem quando sabem que não têm mercado. E não têm mercado porque as pessoas não têm dinheiro para adquirir esses produtos.
Portanto, não havendo mercado, certamente não haverá investimento. Aliás, são os próprios empresários a dizer que o fator limitativo que atualmente impede o investimento em Portugal é o agravamento das perspetivas de venda, que certamente se irão agravar com o Orçamento do Estado para 2014.
Face a este quadro, esta reforma do PSD e do CDS-PP, à qual agora também se junta o Partido Socialista, só pode ser vista como um grande jeito às grandes empresas e aos grandes grupos económicos.

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