Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que discutimos três iniciativas com o objetivo de recomendar ao Governo que proceda à reabertura dos concursos para o apoio tanto à atividade cinematográfica e audiovisual como à atividade artística profissional, convirá lembrar que o que se pretende com estas iniciativas é apenas que o Governo faça o seu trabalho, é tão-só que o Governo cumpra a lei. E muito mal vão as coisas quando esta Assembleia se confronta com a necessidade de recomendar ao Governo o cumprimento da lei.
O Governo não pode, nem nesta nem noutras matérias, «assobiar para o lado» e fazer de conta que não é nada com ele. O Governo tem de cumprir a lei.
O Governo não pode nem deve fazer uso de uma espécie de política franciscana, virar-se para os portugueses e dizer: «Oiçam o que eu digo, mas não olhem para o que eu faço ou, neste caso, para aquilo que eu não faço». E o que o Governo não está a fazer é a cumprir a lei! Se o Governo quer que os portugueses cumpram a lei terá, pois, de ser o primeiro a dar o exemplo no cumprimento da lei, neste caso concreto, no cumprimento, nomeadamente, do Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de novembro, no que diz respeito aos concursos públicos para apoio à atividade cinematográfica e audiovisual, mas também aos diplomas relativos aos concursos para a criação e produção artística, dando, desta forma, integral cumprimento à Lei n.º 42/2004, de 18 de agosto, que determina os objetivos e as obrigações do Estado nesta matéria.
O facto de o Governo insistir no incumprimento da lei é grave, sobretudo quando esse incumprimento está a colocar centenas de agentes culturais, criadores e artistas numa situação verdadeiramente insustentável. Isto para já não falar da importância que a cultura reveste para este Governo e de que este incumprimento é apenas mais um episódio, ainda que triste, mas que, de qualquer forma, nos permite ver a forma como o Governo olha para a cultura, a forma ou a importância que a cultura reveste para este Governo.
Exige-se, portanto, que o Governo cumpra a lei e que abandone definitivamente esta postura de completo desrespeito pela lei, porque não está acima da lei!
Os Verdes acompanham os projetos de resolução em discussão e, por isso, entendemos que o Governo tem de se mexer, tem de cumprir a lei e tem de proceder às diligências necessárias para abrir os concursos de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual, mas também para a atividade artística profissional. O Governo tem de cumprir a lei! O Governo tem de se mexer!