08/01/2014

Inquérito parlamentar n.º 7/XII (3.ª) — Para apuramento das responsabilidades dos Governos e das sucessivas administrações dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

Inquérito parlamentar n.º 7/XII (3.ª) — Para apuramento das responsabilidades dos Governos e das sucessivas administrações dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
- Assembleia da República, 8 de Janeiro de 2014

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando falamos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e da forma como este Governo geriu todo este processo, somos forçados a extrair, pelo menos, três conclusões.
A primeira é a de que o Governo se esqueceu, propositadamente ou não, do interesse público. O interesse público passou completamente ao lado deste processo.
A segunda é a de que este Governo continua muito pouco preocupado com a nossa economia e com aquele que deveria ser o seu combate prioritário, que era o combate ao desemprego. Afinal, estamos a falar da unidade industrial mais importante do distrito de Viana do Castelo, que tem vindo a contribuir de forma muito acentuada para o desenvolvimento de toda a região do Alto Minho. E também estamos a falar do único estaleiro naval, no nosso País, com capacidade própria relativamente à elaboração e materialização de propostas de construção naval.
Para além disso, ainda temos a contribuição que o Governo pretende fazer relativamente ao aumento do desemprego, já que — e isto é consensual — não há quaisquer garantias, por parte da empresa que vai ficar com a subconcessão dos Estaleiros, de integrar os 600 trabalhadores que o Governo quer despedir, trabalhadores que, aliás, aproveito para saudar, em nome de Os Verdes, bem como as lutas que têm vindo a desenvolver.
A terceira conclusão que se pode extrair deste processo é a de que há muitos elementos por esclarecer.
Até podemos apontar as causas que conduziram à situação atual dos Estaleiros Navais, mas não basta chegar aqui e dizer que as coisas estão más, porque os Srs. Deputados do PSD não chegaram só agora, já estiveram no Governo, e há muito tempo.
Mas, como estava a dizer, até podemos apontar as causas, que são, por um lado, a falta de investimento, por parte dos vários Governos, inclusivamente e sobretudo do Governo atual, e, por outro, o trabalho das várias administrações que têm passado pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que não mostraram grande vontade de procurar soluções.
Já agora, permitam-me que lembre quem é que nomeia esses conselhos de administração ou, pelo menos, quem é que os nomeou ao longo destes anos, e não apenas nos últimos dois.
E, como as coisas não acontecem por acaso, até fica a ideia de que houve um trabalho ao longo do tempo, por parte deste e dos anteriores Governos, no sentido de preparar o caminho para desmantelar os Estaleiros e entregar ao setor privado tanto os terrenos como as instalações.
No mínimo, é inquestionável que faltou vontade política a este Governo para garantir a viabilização económica dos Estaleiros.
Faltou vontade política ao Governo para a concretização da carteira de encomendas dos Estaleiros, que ultrapassava os 500 milhões de euros.
Faltou vontade política ao Governo para garantir as condições financeiras para que os Estaleiros avançassem com a construção de navios já contratualizada.
Faltou vontade política ao Governo para que os Estaleiros conseguissem salvar um negócio de 128 milhões de euros, cujo contrato estava formalizado e do qual, aliás, os Estaleiros chegaram a receber um adiantamento. Curiosamente, agora, parece que já apareceu dinheiro para o aço, o que ainda é mais estranho.
Portanto, faltou muito coisa e falta esclarecer outra tanta. E falta, sobretudo, apurar responsabilidades pelas decisões que foram tomadas ao longo dos anos, tanto pelos Governos como pelas administrações que passaram pelos Estaleiros, e que acabaram por culminar no desmantelamento desta importante empresa.
Mas não basta dizer que as coisas estão más e que se entrega aos privados. Vamos apurar responsabilidades! Não deve haver nada a esconder e, portanto, apurem-se as responsabilidades!
Neste sentido, Os Verdes acompanham a proposta do Partido Comunista Português relativamente à criação de uma comissão eventual de inquérito parlamentar ao processo dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

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