Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Interpelação n.º 11/XII (2.ª) — Sobre políticas de emprego e combate à exclusão social
- Assembleia da República, 5 de Junho de 2013 –

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego disse, da tribuna, que o desemprego era a grande preocupação do Governo. Nem de propósito, porque o Instituto Nacional de Estatística divulgou, hoje, dados sobre o emprego e, quando analisamos esses dados, percebemos não só a «preocupação» do Governo com o desemprego como também a dimensão daquilo que o Governo anda a fazer com o emprego.
Tendo em conta os dados do INE, verificamos que o Governo, só no 1.º trimestre deste ano, destruiu mais de 100 000 postos de trabalho. É obra, Sr. Ministro! Cem mil postos de trabalho destruídos em apenas três meses! Por este andar, até ao fim da Legislatura — se o Governo chegar até lá, espero que não! —, certamente que não haverá ninguém para despedir, porque o desemprego atingiu, com este Governo, níveis máximos históricos, números nunca vistos de gente sem trabalho. E agora, com a reforma da função pública, são mais uns milhares de trabalhadores que o Governo quer empurrar para o desemprego. Aliás, não percebemos muito bem como é que o Governo quer combater o desemprego despedindo. A não ser que esteja à espera que os desempregados morram de fome, porque assim, naturalmente, o desemprego diminui!!
Mas, por falar em desemprego e na grande «preocupação» do Governo com esta matéria, quero dizer o seguinte: no último fim de semana, o Sr. Primeiro-Ministro foi visitar o projeto Aquanattur, no Parque Termal de Pedras Salgadas. É um projeto de potencial interesse nacional (PIN). Não sei se o Sr. Ministro acompanhou ou não o Sr. Primeiro-Ministro nessa visita. Se o acompanhou, certamente fez a pergunta; se não o acompanhou, seguramente terá alertado o Sr. Primeiro-Ministro para a Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2005, que concede à UNICER benefícios fiscais em sede de IRC, de IMI e de imposto do selo, mas que também prevê o compromisso, por parte da UNICER, de criar 110 novos postos de trabalho e de manter os 220 postos de trabalho.
Estou certo que o Sr. Ministro, preocupado como está como o desemprego e com a criação de emprego, terá alertado o Primeiro-Ministro para não se esquecer de perguntar pela manutenção dos 220 postos de trabalho e pela criação de 110 postos de trabalho que a UNICER assumiu, como compromisso, de manter e criar em Pedras Salgadas, no âmbito desse projeto, motivo, aliás, pelo qual beneficiou de fortes incentivos fiscais. A pergunta que lhe queria fazer prende-se exatamente com os compromissos da UNICER.
Sr. Ministro, gostava que nos transmitisse o que disse a UNICER sobre a manutenção de 220 postos de trabalho e a criação de 110 postos de trabalho, em Pedras Salgadas, uma região onde o desemprego, como deve compreender, abunda e a indústria escasseia, queria que me dissesse o que a UNICER afirmou sobre o compromisso que assumiu de criar 110 postos de trabalho e de manter 220 postos de trabalho para as pessoas não ficarem a pensar que só o Estado tem obrigação de cumprir aquilo que assume. Ora, o Estado deu benefícios fiscais à UNICER, a UNICER tem de cumprir a sua parte. É preciso haver fiscalização!
O Sr. Ministro perguntou, deu o recado ao Sr. Primeiro-Ministro ou não quis saber? Agora, ficamos à espera de que a UNICER, então, crie 110 postos de trabalho.

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, ainda a propósito do projeto Aquanattur, vamos ter de recapitular para ver se percebo se quem me respondeu foi o Sr. Ministro da Economia ou se foi se foi o «Sr. Ministro dos benefícios fiscais».
Ora, no âmbito do projeto PIN de Pedras Salgadas, a UNICER beneficiou de um conjunto de incentivos fiscais e comprometeu-se a manter 220 postos de trabalho e a criar 110 novos postos de trabalho. Que a UNICER beneficiou desses incentivos fiscais, já todos nós sabemos; se a UNICER criou os 110 novos postos de trabalho e manteve os 220 é que não sabemos!? E foi por não sabermos que formulei a pergunta.
O Sr. Ministro, que é Ministro da Economia e do Emprego, perante uma pergunta sobre a criação de postos de trabalho, respondeu dizendo que vai continuar a dar benefícios fiscais às empresas. E, para tanto, basta que as empresas digam que pretendem criar postos de trabalho, não precisam de os criar! Basta dizer que criam porque, depois de receberem os benefícios fiscais, o Governo não fiscaliza, não pede contas, não quer saber, como, de resto, mostra este caso de Pedras Salgadas.
As empresas beneficiam do ponto de vista fiscal. Investem, é certo, mas depois o Governo vai lá, corta as fitas, faz a inauguração, faz o discurso, faz a festa e é incapaz de perguntar pelos postos de trabalho que as empresas se comprometeram a criar no âmbito dos tais projetos de relevante interesse nacional, os projetos PIN.
Assim não vale, Sr. Ministro.
Se o Estado cumpre com a sua parte, atribuindo gordos benefícios fiscais, é justo que as empresas também cumpram com a sua parte, criando os postos de trabalho a que se comprometeram e que estiveram, aliás, na base da atribuição desses benefícios fiscais. Mas o Governo não quer saber se os postos de trabalho foram criados, se não foram criados. O trabalho do Governo, nesta matéria, termina depois de atribuir os benefícios fiscais.
O que é estranho porque o Governo exige um conjunto de provas, as condições de recurso para atribuir uns míseros euros a quem precisa de ter acesso às prestações sociais, mas para as empresas beneficiárias de gordos benefícios fiscais basta dizerem que vão criar emprego, basta dizerem que vão criar postos de trabalho, e está feito. Nem precisam de os criar, basta dizer que os vão criar!
É assim que este Governo está a fazer, não quer saber.
São dois pesos e duas medidas e é também por isso que este Governo continuar a agravar profundamente as desigualdades sociais, a semear desemprego, a multiplicar a pobreza e a exclusão social e a impor sacrifícios sem conseguir resolver nenhum dos nossos problemas.
Um verdadeiro desastre que se agrava à medida que o Governo se vai prolongando no comando dos nossos destinos, com um País com uma dívida cada vez maior — a dívida pública cresce de dia para dia — e um povo cada vez mais pobre. É este o resultado de dois anos de Governo PSD/CDS.
Prometeram mundos e fundos: que não aumentavam impostos, que não despediam funcionários públicos, que se mantinham os subsídios dos portugueses. E o CDS, que tanto dizia que os reformados iriam ter toda a atenção do mundo, afinal, foi o que se viu: aumentos de impostos, uma carga fiscal nunca vista, despedimentos na função pública — e ainda haverá mais —, os subsídios acabaram por fugir disfarçados de impostos e os reformados acabaram por ser o bode expiatório deste Governo.