09/04/2015

Interpelação n.º 21/XII (4.ª) — Centrada na continuação da política da troica pelo Governo e na afirmação da política alternativa das soluções para o País

Interpelação n.º 21/XII (4.ª) — Centrada na continuação da política da troica pelo Governo e na afirmação da política alternativa das soluções para o País
- Assembleia da República, 9 de Abril de 2015 –

1ª Intervenção
Sr.ª Presidente, Srs. membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Ministra das Finanças começou a sua intervenção a falar de compromissos e a dizer que os compromissos são para se cumprir.
Mas a Sr.ª Ministra não disse tudo, porque senão dizia que, para este Governo, só são para cumprir alguns compromissos. Isto porque o Estado tinha um compromisso, por exemplo, com os reformados e o Governo veio dar o dito pelo não dito. Daquilo que era um compromisso com os reformados, que andaram a descontar uma vida inteira, porque confiaram no Estado, o Governo não quis saber!
Portanto, Sr.ª Ministra, quando disser que os compromissos são para cumprir, acrescente também «só alguns», dependendo, sobretudo, dos destinatários.
Depois, Sr.ª Ministra, andámos quatro anos a falar de sinais positivos, de milagres económicos, de luz ao fundo do túnel.
O Governo diz que a recuperação tem sido notória, que a estabilidade social e económica está à prova de fogo, anunciou o Sr. Primeiro-Ministro lá longe, no Oriente, se calhar, na esperança de que cá essas verdades não sejam ouvidas.
Os cofres estão cheios, diz a Sr.ª Ministra das Finanças, numa insólita postura de abastança e perante a indignação de milhares de pessoas que passam em Portugal graves privações económicas. Mas, de repente, desligamos a televisão e, afinal, os cofres estão vazios! O dinheiro não é nosso.
Nas famílias, o dinheiro, que era para um mês, não chega ao fim da terceira semana. O desemprego voltou a subir, entre janeiro e fevereiro deste ano tivemos mais 11 000 desempregados e a pobreza continua a alastrar.
Afinal, a troica foi-se embora mas ficaram as políticas. Fico surpreendido mas a Sr.ª Ministra hoje confirmou que assim será. Sabe o que é que isso quer dizer, Sr.ª Ministra? Quer dizer que o Governo andou quatro anos a mentir aos portugueses, quando apresentou os cortes e os aumentos de impostos como sendo provisórios.
Em bom rigor, aquilo que o Governo nos está a dizer é, simplesmente, isto: como o corte nos salários, como o aumento de impostos, como o corte nos apoios sociais não resultaram, o Governo vai continuar a manter os cortes nos salários, o aumento de impostos e os cortes nos apoios sociais.
Era isto, Sr.ª Ministra, que o Governo devia dizer, de uma vez por todas, aos portugueses!
Voltando aos cofres cheios, Sr.ª Ministra, os cofres estão cheios com dinheiro da dívida. Essa almofada implica um custo com juros, um custo que o Governo ainda não divulgou. Se esse dinheiro está depositado a taxas negativas, como sucede, por exemplo, no BCE, isso significa que estamos a pagar não só juros pelo empréstimo que fizemos mas também a pagar juros pelo depósito que estamos a fazer. É assim ou não, Sr.ª Ministra? Já agora, se nos pudesse dizer quanto é que isso vai custar, por contribuinte, seria bom.
Por fim, e para terminar, Sr.ª Ministra, o Governo criou um regime especial de créditos fiscais para os bancos. Esse regime, aparentemente, está a ser analisado por Bruxelas, porque Bruxelas quer saber se estamos diante de um benefício ilegal atribuído aos bancos por parte do Governo, ou seja, a Comissão Europeia quer saber se o Governo português concedeu ajudas de Estado ilegais à banca.
Sr.ª Ministra, confirma, ou não, estas diligências por parte da Comissão Europeia?

2ª Intervenção
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra das Finanças, as perguntas que lhe fiz ficaram sem resposta.
Sobre os DTA (deferred tax assets), não se trata de saber se se responde ou não, trata-se de saber se o Governo está ou não a conceder ajudas ilegais à banca. Essa é que é a questão.
Sobre a almofada financeira, a Sr.ª Ministra também não respondeu. Nem falou dos custos para o contribuinte, nem sequer foi capaz de confirmar ou contrariar o facto de estarmos a pagar juros pela dívida que enche os seus cofres e a pagar ao mesmo tempo pelo depósito do dinheiro que afinal não é nosso.
Sr.ª Ministra, bem pode dizer que a oposição está a exagerar, que o INE se engana nos números, mas a verdade é que o desemprego continua a subir desde finais do ano passado. Mesmo com a emigração e com os truques que o Governo arranjou para esconder o desemprego real, mesmo assim, o desemprego está muito elevado e, pior do que isso, não há sinais de que haja uma inversão da tendência. Pelo contrário, basta ouvir as notícias: agora, até a AXA Portugal prepara-se para despedir 11% dos seus trabalhadores em Portugal. Isto para já não falar nas ajudas que o Governo deu para engrossar este caudal de despedimentos, não só quando facilitou e tornou o despedimento mais barato no setor privado como também acontece com as dispensas que está a fazer ao nível da Administração Pública.
É preciso também ter presente que mais de metade dos desempregados não têm acesso a qualquer apoio social, que a pobreza continua a alastrar e que a generalidade das famílias está a viver num verdadeiro e permanente sufoco porque o Governo continua a dizer que não há dinheiro para repor os salários, que não há dinheiro para baixar os impostos sobre os rendimentos, que não há dinheiro para repor as prestações sociais. Mas há sempre dinheiro para ajudar a banca, pelos vistos até nem sempre de forma legal. E também encontra folga para baixar o IRC sobre as grandes empresas, como baixou, de 25% para 23% e encontrou ainda folga para o baixar de 23% para 21%.
Também estranhamos que o investimento não recupere, não dê sinais de retoma, tanto o investimento público como o investimento privado. Aliás, em relação ao investimento público, os valores de 2014 foram os mais baixos registados nas últimas duas décadas, segundo dados do INE. Mesmo com juros baixos, o investimento não descola, o que significa que o investimento está dependente do aumento da procura. Sem procura não há investimento. E todos nós sabemos o esforço que o Governo fez para dinamizar a procura: literalmente depenou os rendimentos das famílias, pelo que não tendo as famílias rendimentos não pode haver procura. Sem procura não há investimento, sem investimento não há emprego. É por isso que se torna necessário, de facto, renegociar a dívida.
O Governo diz que não há dinheiro para o investimento porque o dinheiro que há é para os juros, então, renegocie-se a dívida de forma a que nos seja permitido respirar, procurar canalizar recursos para a economia porque não há nenhum povo que pague dívidas sem produzir, e nós só conseguimos produzir se houver investimento público.
Para muita surpresa minha, dizia há pouco a Sr.ª Deputada Cecília Meireles — aliás, uma tese ou uma liturgia que não já não é nova — que renegociar a dívida é dizer «não pagamos».
Sr.ª Deputada, como é que renegociar a dívida é dizer que não pagamos?! Por acaso, sabe qual é a posição do CDS relativamente à dívida da Região Autónoma da Madeira? Se calhar, não está a dizer que o CDS da Madeira não quer pagar a dívida!? Ou está? Está a dizer que o CDS da Madeira não quer pagar a dívida? Pelos vistos, até o PSD na Madeira, no final da campanha, já começou a defender a renegociação da dívida.
Portanto, pergunto se, na Madeira, o PSD e o CDS-PP também defendem o «não pagamos».

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