Intervenção do Deputado José Luís Ferreira

Interpelação n.º 5/XII (1.ª) — Sobre política orçamental e de crescimento

- Assembleia da República, 26 de Abril de 2012 –

 

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, depois de o ouvirmos, continuamos sem conhecer quaisquer medidas que tenham sido tomadas por parte do Governo capazes de combater o desemprego, de dinamizar o mercado de trabalho ou de garantir melhor proteção aos trabalhadores desempregados. O que vemos são falências, desemprego, novos pobres, não havendo qualquer sinal positivo. Ninguém, a não ser o Sr. Ministro e o Governo, vê o tal bom caminho, o sucesso e o sinal positivo.

Os últimos três meses do ano passado conheceram um nível de destruição do emprego da ordem dos 3,7%, o segundo pior da zona euro, e, não contando com o último trimestre do ano passado, só nos primeiros três trimestres do ano passado encerraram, em Portugal, 40 000 empresas.

Para além disto, as reformas antecipadas foram suspensas, o que vai aumentar o risco de despedimentos coletivos em muitas das empresas. Isto para não falar das alterações à legislação laboral, que, como se sabe, apenas pretendem facilitar o despedimento e, por essa via, contribuir para aumentar o número de desempregados em Portugal, numa altura em que, como o Sr. Ministro sabe, o seu valor ronda os 15%, ou do aumento dos combustíveis, que está a empurrar as pequenas e as médias empresas para uma situação muito complicada.

É curioso que o Governo nada faça para contrariar esta escalada de preços, porque, certamente, todos se lembrarão das palavras de indignação do atual Primeiro-Ministro quando estava na oposição contra a passividade do governo de então, contra o facto de o governo nada fazer para contrariar a tendência da subida de preço dos combustíveis.

Agora não se faz nada, o que significa que estão a ser criados imensos problemas às pequenas e médias empresas, atirando até algumas delas para a falência e, com isso, aumentando o desemprego.

Tudo a ajudar, Sr. Ministro!…

Contrariamente à propaganda e à ideia de que a crise se começa a desanuviar, de facto avolumam-se os indicadores de que o País pode seguir uma espiral em que a austeridade provoca desemprego e recessão económica e estas reduzem a receita do Estado.

Aliás, a execução orçamental do 1.º trimestre deste ano permite-nos dizer com toda a clareza que as receitas do Estado estão a ressentir-se da quebra da atividade económica. Percebe-se da execução orçamental do 1.º trimestre deste ano que a receita do Estado está em queda; está em queda o IVA, o ISP e o IRC.

Ao nível do IVA, e apesar do agravamento das suas taxas, o Estado arrecadou nestes três meses menos do que estava previsto, aliás, menos do que arrecadou no ano passado. Trata-se de uma redução das receitas do IVA superior a 3%, uma vez que passou de 3600 milhões de euros para 3500 milhões de euros. É este o resultado da redução do consumo, que está também a refletir-se ao nível do imposto sobre os produtos petrolíferos, que desceu cerca de 7%.

Este é o resultado das políticas do Governo, que depois ainda vem falar em sinal positivo, de sucesso e no bom caminho.

Este já é o Orçamento deste Governo, Sr. Ministro. Este já é o seu Orçamento!

Acabaram as desculpas com a herança do passado. Este já é o vosso Orçamento!

Sr. Ministro, a pergunta que coloco tem a ver com o reembolso do IVA. Há muitas pequenas e médias empresas que se têm vindo a queixar dos atrasos por parte da administração fiscal no que diz respeito ao reembolso do IVA, os quais estão a criar muitas dificuldades, sobretudo às pequenas mas também às médias empresas.

Sr. Ministro, o que é que se está a passar com o reembolso do IVA?

Acaso o Governo deu alguma orientação ou alguma instrução aos serviços do IVA no sentido de haver uma dilatação dos prazos de reembolso?