Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Interpelação n.º 7/XII (2.ª) — Sobre uma política alternativa para o País: aumento da produção nacional, renegociação da dívida, melhor distribuição da riqueza
- Assembleia da República, 18 de Outubro de 2012 –

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, com este Governo os portugueses estão a ser sujeitos a uma onda de sacrifícios sem paralelo na nossa história: levam com uma carga fiscal pesadíssima, que, aliás, tende a agravar-se no próximo Orçamento do Estado; assistem à redução dos seus salários, das reformas e das pensões; aumentam as dificuldades de acesso aos apoios sociais; os serviços públicos perdem qualidade e as políticas sociais acabam por ser os parentes pobres deste Governo.
Esta tem sido a receita do Governo.
Vejamos, agora, os resultados: o desemprego real já ultrapassou os 20% e continua a bater recordes históricos todos os dias; o número de falências, sobretudo de micro e pequenas empresas, não para de crescer; a dívida aumenta; a recessão instalou-se; o País e os portugueses estão mais pobres.
Ora, quando confrontamos a receita do Governo e os resultados produzidos, teremos de concluir, forçosamente, que este não pode ser o caminho. Esta receita não serve, pois não resolve nenhum dos nossos problemas. Está bom de ver que só uma teimosia — eu diria até doentia — do Governo leva a insistir numa receita que, para além de nada resolver, ainda contribui para agravar o problema.
Não é necessário ser Nobel da Economia para perceber que uma dívida não se paga com sacrifícios. Uma dúvida paga-se com a criação de riqueza e, portanto, a palavra-chave tem de deixar de ser «austeridade» e passar a ser «produção» — a nossa produção, a produção nacional, porque se não produzimos não criamos riqueza. Se não criarmos riqueza, nunca teremos condições nem para pagar a dívida externa nem para ganhar credibilidade externa.
Então, o que é necessário é pôr o País a produzir.
Ora, para pôr o País a produzir é preciso investimento público de qualidade, e é aqui que entra a necessidade de renegociar a dívida.
Já sei que o Sr. Ministro vai dizer que o dinheiro não chega para tudo e que não há dinheiro para investir. Mas perguntamos nós: porque é que não há dinheiro para investir? Não há dinheiro para investir porque o que existe é para pagar os juros da dívida. Então, renegoceie-se a dívida no sentido de nos permitir uma folga, no sentido de nos permitir respirar para podermos investir na nossa e economia e, dessa forma, pôr o País a produzir, criar postos de trabalho, combater o desemprego, criar riqueza para podermos pagar a dívida.
Sr. Deputado, já sei que houve uma variante: depois do «número», já vão aprovar o Orçamento. É como a pescada, já era antes de o ser!
Sr. Ministro da Economia, a pergunta que quero fazer-lhe tem exatamente que ver com esta matéria.
Sabemos que tem muitos conhecimentos de economia, por isso pergunto: conhece, porventura, algum povo que tenha pago a sua dívida sem ser pela via da criação de riqueza? Então, se é assim, o que leva o Governo a nem sequer ponderar a possibilidade de avançar com a renegociação da dívida? Que interesses justificam esta teimosia — doentia, diria eu — do Governo?
Uma última questão, Sr. Ministro.
Como sabe, um dos graves problemas das pequenas e médias empresas tem a ver com a dificuldade de acesso ao crédito. Sr. Ministro, não considera que seria oportuno que o Governo obrigasse a Caixa Geral de Depósitos e os bancos que receberam ajudas do Estado a estabelecerem metas quantitativas de apoio ao crédito às pequenas e médias empresas?

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia: Portugal foi o terceiro País da OCDE, depois da Grécia e da Espanha, que mais destruiu empregos no 2.º semestre deste ano. São dados que, de certa forma, não surpreendem, porque o desemprego em Portugal tem vindo a agravar-se, assustadoramente, de dia para dia, e cada dia que passa acaba por ser pior do que o dia que passou.
São dados que não surpreendem, mas que nos devem preocupar a todos, inclusivamente, devem preocupar o Governo. E nós — é verdade —, de facto, não temos nenhum ministério do desemprego. Mas, pelo menos do ponto de vista formal, nós temos o Ministério do Emprego, ainda que isso passe quase desapercebido, quase ninguém dá por ela!
Sr. Ministro, que medidas para combater o desemprego? De que forma é que a decisão do Governo de despedir mais uns bons milhares de funcionários da Administração Pública contribui para combater o desemprego?
Sr. Ministro, um outro assunto: quando este Governo fala em cortar na despesa é exatamente o mesmo que dizer cortar nas políticas sociais, porque, para este Governo, as gorduras do Estado estão nos doentes e nos alunos.
Também é do conhecimento público que o processo de privatização de diversas empresas, inclusivamente as empresas tuteladas pela Economia, está a ser acompanhado, na sua fase preparatória, por diversas entidades, onde se incluem, entre outros, escritórios de advogados.
Ó Sr. Ministro, isto é absolutamente necessário? O Estado não tem especialistas, nos vários serviços, que façam esse trabalho? Concretamente, qual é o objeto desse trabalho, dessas consultadorias? Servem, afinal, para quê? E, já agora, Sr. Ministro, qual o montante global envolvido nessas consultadorias? Que custos representam para o Estado? Quanto?
Por fim, a concessão da ANA.
A concessão da ANA é, assim, uma espécie de truque que o Governo inventou, de forma, aliás, muito singular — reconheça-se aqui a imaginação do Governo. O Governo quer concessionar à ANA um serviço público que a ANA já faz. É espantoso! E esta opção vai exigir um endividamento da ANA, junto da banca, porque a ANA vai pagar, antecipadamente, ao Estado a concessão de um serviço publico que já faz.
De facto, parece confuso, parece um golpe de malabarismo. Mas, «trocado por miúdos» e em termos práticos, o que é que se passa? É que o Governo pretende usar a ANA para obter empréstimo, para se autofinanciar. O Estado autofinancia-se, através da ANA, para ir buscar dinheiro a qualquer preço. E qual é o preço? Estamos mesmo a ver: nós vamos ter uma empresa pública com um passivo, a que acrescem os juros bancários que decorrem desta operação, com o risco da eventual privatização ocorrer «ao preço da chuva».
Sr. Ministro, para além da banca, quem é que fica a ganhar com este negócio? Era bom que o Sr. Ministro não fizesse como há pouco, que não respondeu às questões que lhe coloquei, e agora se pronunciasse sobre esta matéria, porque os portugueses têm o direito de conhecer os exatos termos desta operação e de saber, sobretudo saber, quem ganha com o negócio.