Interpelação sobre políticas sociais

30/01/2013

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Interpelação n.º 8/XII (2.ª) — Sobre políticas sociais
- Assembleia da República, 30 de Janeiro de 2013 –

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi-o com toda a atenção: é só feitos e é só resultados.
Sucede que os factos não o confirmam. O que os factos mostram é que o Governo nada mais tem feito do que transformar este País num sítio onde nem todos têm lugar. Efetivamente, aos jovens, manda-os sair do conforto e emigrar; aos desempregados, diz-lhes que é uma questão de fé, que o desemprego até é uma oportunidade; aos doentes, exige-lhes que não fiquem doentes; aos beneficiários do rendimento social de inserção, acusa-os de não quererem trabalhar; e, quanto aos idosos, o Governo espera que eles morram de fome.
Esta tem sido a postura do Governo. E o resultado está à vista: alastra a pobreza no País; alastra o fosso entre os pobres e os mais ricos; aprofundam-se as desigualdades sociais na distribuição da riqueza; e aumenta o risco de pobreza.
Bonito serviço este que o Governo anda a fazer!
E, depois, o Sr. Ministro anuncia a assinatura de protocolos para a criação de cantinas sociais. Sr. Ministro, ao contrário daquilo que foi dito aqui pelo PSD, esses anúncios apenas confirmam o acelerado ritmo do aumento das famílias sem meios para sobreviver,…apenas confirmam o agravamento deste flagelo social, apenas confirmam a forma como o Governo olha para as políticas sociais.
O Governo fecha serviços de saúde, fecha escolas, reduz os salários, dificulta o acesso às prestações sociais, nomeadamente ao subsídio de desemprego e ao complemento solidário para idosos, reduz as pensões, aumenta os impostos, corta nos apoios sociais. E, depois, abre cantinas!…
Ou seja, o Governo dá sopa aos pobres, que as políticas do Governo criam. O Governo fomenta a pobreza e, depois, abre cantinas.
Mas, pelos vistos, não vamos ficar por aqui, uma vez que o Governo acabou por encomendar um estudo ao FMI para que este dissesse aquilo que o Governo deveria fazer.
Ora, o FMI é, como se sabe, uma instituição altamente especializada e até vocacionada para destruir tudo o que diga respeito às funções sociais do Estado.

Portanto, o Governo não encomendou apenas o estudo, encomendou também o resultado. Aquilo que o Governo fez foi um esforço para tentar «sacudir a água do capote» para, depois, vir dizer: «Vamos ter de cortar mais nas funções sociais do Estado; nós não queríamos, mas tem de ser».
Sr. Ministro, diga-nos lá, com toda a clareza: o que é que aí vem a seguir? Os portugueses têm, ou não, razão para estar preocupados?
Sr. Ministro, o que é que está a ser negociado em silêncio, no âmbito deste estudo que foi encomendado ao FMI?
Quantas cantinas sociais vão ser necessárias abrir, se esse estudo vier a ser concretizado? Quantos mais pobres vai o Governo criar?

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, este é um Governo que tem um Ministério da Solidariedade e da Segurança Social mas é o Governo que ficará para a história como o Governo das cantinas sociais, um Governo que se congratula com a generalização das cantinas sociais, um Governo que, em vez de criar emprego, semeia pobreza, um Governo incapaz de perceber que o aumento da pobreza é o resultado das políticas que pratica, um Governo incapaz de perceber que a pobreza está diretamente relacionada com o aumento do desemprego, com os baixos salários, com os obstáculos criados no acesso aos apoios sociais, com as pensões de miséria, com os cortes nas pensões sociais e com o cerco que está a fazer às funções sociais do Estado.
O resultado não podia ser pior: estamos perante o maior agravamento da pobreza de que há memória, onde mais de metade dos desempregados no nosso País não têm acesso a qualquer prestação social.
Os desempregados que recebem o subsídio de desemprego começam agora a sentir mais uma redução no seu valor, na sequência do corte de 6% na prestação por via da contribuição extraordinária que o Governo e a maioria PSD/CDS impuseram através do Orçamento do Estado para 2013.
Os pensionistas, com as pensões congeladas desde 2010, ainda levam com um corte nos subsídios e com a contribuição extraordinária de solidariedade.
Depois deste triste cenário ainda nos vêm falar da necessidade de repensar as funções sociais do Estado, quando Portugal, de facto, até se encontra no grupo de países onde as transferências sociais têm menos impacto na redução do risco de pobreza infantil.
Haja respeito pelas pessoas! As famílias estão sem rendimentos para suportar os encargos com os compromissos que assumiram, 83 salários são penhorados todos os dias pelas finanças, o número de famílias falidas quadruplicou desde o início de 2011 e só no ano passado cresceu 72% e, depois disto tudo, o Governo ainda corta nos apoios sociais, nas reformas e nos salários, dizendo que não há dinheiro.
E agora dizemos nós, Sr. Ministro: não há dinheiro para alguns mas, para outros, ele aparece como que por golpe de magia.
Veja-se o escandaloso caso do Banif — 1100 milhões de euros que o Governo injetou, e o pior é que o Estado ficou o maior acionista mas o controlo do banco continua na mão dos privados.
Uma vergonha, que vou repetir: o Governo diz que não há dinheiro para as prestações sociais mas arranjou 1100 milhões de euros para dar ao Banif!
Sr. Ministro, enquanto responsável pela solidariedade, que comentários lhe merecem esta verdadeira ofensa aos portugueses por parte do Governo, que diz que não há dinheiro para as prestações sociais mas quando a banca precisa há sempre dinheiro e aos milhões!… Foi para o BPN, foi para o BPP e, agora, 1100 milhões de euros para o Banif!

3ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, hoje não disse, mas já o referiu neste local, noutras ocasiões, que fechava serviços de saúde para melhorar o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde. Mas ninguém compreendeu como tão insólita ideia seria possível.
Depois, veio o Sr. Secretário de Estado da Saúde quase exigir aos portugueses que não ficassem doentes, porque isso representa despesas para o Estado, o que também não deixa de ser um pedido insólito.
Mas, Sr. Ministro, há cerca de um ano, afirmei, na Comissão de Saúde, que havia portugueses que, por razões económicas, não tinham acesso aos cuidados de saúde. O Sr. Ministro disse-me que isso não era verdade, que eu estava a faltar à verdade.
Hoje, Sr. Ministro, só não vê quem não quer, pois está à vista de todos. Há muitas pessoas que nem sequer têm dinheiro para pagar o transporte para irem ao hospital, portanto faltam às consultas e não acedem aos cuidados de saúde.
Gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse se hoje continua a dizer que não é verdade que haja portugueses excluídos do acesso ao Serviço Nacional de Saúde porque não têm dinheiro, seja para o transporte seja para as taxas moderadoras.

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