07/05/2014

Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia PJL Nº598/XII – IVA na restauração

PJL Nº598/XII – IVA na restauração
7 de Maio de 2014

Senhora Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,

O aumento do IVA na restauração de 13% para 23% foi um erro, um enorme erro de política fiscal e económica. Aumentou 10 pontos percentuais, equivalendo a um agravamento de cerca de 60%.

O setor da restauração foi um dos setores que mais se ressentiu com a quebra do poder de compra dos portugueses, decorrente dos brutais aumentos de impostos e dos inqualificáveis cortes nos salários e nas pensões, impostos pelo Governo e pela Troika. Muitos portugueses, com estas dolorosas medidas, enquanto viam o dinheiro do país a servir para pagar juros agiotas e swaps e parcerias público-privadas e fraudes bancárias, deixaram de tomar refeições em restaurantes, à hora do almoço dos respetivos trabalhos, e passaram a fazer-se acompanhar da marmita para conseguir gerir o seu magro orçamento. Outros, caindo no desemprego, mais de metade sem receber subsídio de desemprego, nem puderam mais sonhar com uma refeição tomada à mesa de um restaurante. E muitas pessoas nem marmita nem mesmo refeição, tendo a fome começado a ser uma realidade percetível no país, fome que tantas vezes temos denunciado, aqui no parlamento, ao Governo, quantas vezes com respostas quase de indiferença. Foi a este ponto que este país chegou!

Acresce a esta dura realidade que o Governo e a maioria PSD/CDS decidiram, sozinhos, isolados, no Orçamento para 2012 que, para além do mais, os serviços de restauração deixariam de se sujeitar à taxa intermédia do IVA, de 13%, para passarem a ficar sujeitos à taxa normal do IVA, de 23%. Mais um fator de desgraça anunciado para o setor.

Ora, a desgraça, da quebra do poder de compra dos cidadãos, somada à desgraça, do aumento do IVA, só podia dar num drama: o encerramento de cerca de 40 mil estabelecimentos, com a perda de cerca de 75 mil postos de trabalho.

Logo aquando do Orçamento de Estado para 2012, os Verdes foram fervorosos opositores ao aumento do IVA na restauração. Considerámos que era dos maiores erros que se podia cometer, com consequências muito negativas para o estrangulamento da economia. Era tão óbvio! É que quando falamos do IVA, falamos de um dos impostos mais cegos (que incide sobre o consumo, tornando-se especialmente gravoso e pesado para quem tem menores recursos económicos) e falamos de um dos impostos mais recessivos (que torna tudo mais caro, retraindo e quebrando a dinâmica da economia).

Na altura, António Pires de Lima afirmou, perentório, que o aumento do IVA na restauração daria cabo da economia e criticou o, então, Ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, referindo o seguinte: «se houvesse um ministro da economia com peso, o aumento do IVA na restauração não existiria». Atualmente, António Pires de Lima é Ministro da Economia e, segundo as suas próprias palavras, um ministro sem peso, porque já foi coautor da elaboração do Orçamento de Estado para 2014, e esse orçamento manteve o aumento do IVA na restauração, e até hoje esse aumento mantém-se!

Pires de Lima chegou mesmo a afirmar que «subir o IVA na restauração corre o risco de ser uma medida completamente estúpida». Foi de facto! Tem-se revelado uma medida desastrosa, porque tem sido responsável pela insustentabilidade e pela falência de muitas micro, pequenas e médias empresas e tem lançado milhares de trabalhadores do setor para o desemprego. Por isso, Pires de Lima dizia que a descida do IVA é uma «medida de grande inteligência fiscal do ponto de vista social e do emprego».

Analisando agora as palavras de Pires de Lima, e porque o aumento do IVA na restauração se mantém, retiramos as seguintes conclusões: o Governo dá cabo da economia, o Ministro da Economia (ou seja, agora ele próprio) não tem peso, o Governo promove medidas estúpidas e demonstra muito pouca inteligência. Ora, aqui está um quadro traçado pelo atual Ministro da Economia que parece, aos Verdes, muito adequado para caracterizar o Governo!

E na semana passada o Governo deu mais uma prova disso mesmo: com a apresentação do Documento de Estratégia Orçamental (o famoso DEO) o Governo veio anunciar que quer aumentar ainda mais a taxa normal do IVA, de 23% para 23,25%.

Reparem bem, Senhoras e Senhores Deputados: em Agosto de 2013 o Primeiro Ministro afirmou «não acredito que o país aguente mais aumento de impostos». Agora, juntou-se ao clã daqueles que afirmam que ‘aguentam, ai aguentam, aguentam!’. E o Ministro dos Assuntos Parlamentares, há cerca de três semanas, disse que «não haverá mais aumento de impostos». Poucos dias depois, estavam a anunciar o aumento do IVA.

Há uma conclusão imediata que é preciso retirar daqui: o PSD e o CDS não mentiram só na campanha eleitoral, dizendo que não cortariam nos salários, nem promoveriam despedimentos, nem aumentariam impostos, quando depois fizeram exatamente o oposto e em doses desumanas. A verdade é que continuam a mentir a toda a hora, durante o seu mandato, dizendo que farão uma coisa e depois fazendo o seu contrário. Foi assim agora com o anúncio do aumento do IVA (que me parece que não se chama outra coisa que não aumento de imposto!) e foi assim também com as medidas que eram transitórias e agora passam a definitivas, ou então substituídas por outras medidas com o mesmo peso (por exemplo o que repuserem dos valores salariais, vão retirar com o aumento da TSU ou da ADSE, ou também com o aumento do IVA, com o qual o Governo quer arrecadar 150 milhões de euros). Isto para dizer que não se pode confiar na palavra deste Governo, nem em campanha eleitoral nem em exercício de funções, porque o que dizem hoje, desdizem amanhã. E isto não é forma de um país ser governado!

E depois falam-nos de saídas limpas! Não se pode falar de saídas limpas se o país ficar num caos, designadamente no que respeita a situações de injustiça social e à existência de mecanismos (como o aumento do IVA) que podem despoletar, a toda a hora, retrações na economia. Não se pode falar de saídas limpas quando o caderno de encargos é profundamente doloroso. E, com a maior franqueza, o PEV assume que a verdadeira limpeza que este país precisa, passa por nos livrarmos do seu maior foco de poluição política, ou seja, do próprio Governo!

Ora, senhoras e senhores deputados, assim que foi anunciado o aumento do IVA de 23 para 23,25%, o setor da restauração reagiu de imediato, indignado, alegando que não bastavam já os gravíssimos prejuízos da passagem do IVA da restauração, da taxa intermédia de 13% para a taxa normal de 23%, como, ainda por cima, o Governo quer aumentar a taxa normal para os 23,25%! Prevê o setor que este agravamento do IVA possa ser a gota de água para mais uma fornada de encerramentos de estabelecimentos de restauração, porque alguns estão ainda a sobreviver na corda bamba e basta um sopro para caírem na insustentabilidade e na falência. O aumento do IVA pode constituir esse sopro, arrastando mais uns milhares para o desemprego.

É preciso, então, senhoras e senhores Deputados, termos a consciência que o Governo não tem, e evitarmos a todo o custo e atempadamente esse resultado desastroso. Por isso, imediatamente a seguir ao anúncio feito pela Ministra das Finanças, de que se prepara para aumentar o IVA, o Partido Ecologista Os Verdes decidiu apresentar um Projeto de Lei que repõe o IVA da restauração à taxa intermédia de 13%, de onde nunca deveria ter saído, e decidimos pôr já hoje este Projeto de Lei a discussão e a votação, porque os erros são, primeiro, para evitar (e nós queremos evitar o aumento da taxa do IVA para 23,25%) e, por outro lado, para remendar o mais rapidamente possível (e por isso queremos que a restauração não seja sujeita a uma taxa de IVA maior do que 13%).

Senhoras e senhores Deputados, a aprovação deste Projeto de Lei do PEV é das mais elementares justiça e sensatez, é fulcral para a sobrevivência de um setor determinante para gerar riqueza no país e é determinante para alavancar o setor da restauração. O PEV traz hoje uma oportunidade ao Parlamento para que todos os deputados demonstrem se estão a favor ou contra o setor da restauração.

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