Face a estes números, naturalmente que o Governo aproveitou para se adaptar à nossa Constituição, com quem este Governo PSD/CDS convive com visível dificuldade e com indisfarçável desconforto. O Governo aproveitou assim para se sintonizar com as leis deste país. E é saudável que o Governo esteja dentro da Lei, porque é para isso mesmo que a Lei existe. As leis existem para serem respeitadas. Pelos cidadãos, mas também por quem Governa. Governos fora da Lei não têm espaço em democracia. Até porque são um mau exemplo para os cidadãos a quem o Governo exige o cumprimento das Leis. Ou seja, como se não bastasse o que andam a fazer aos portugueses ainda queriam andar fora da Lei.

E ao ouvir alguns membros do Governo, lembramo-nos da criança que atira uma pedra e parte um vidro, para se prontificar a dizer que a culpa é a da pedra ou do vidro que se pôs á frente da pedra. Mas entre esta passagem e o comportamento do Governo, vai uma grande diferença. É que, num caso, são crianças, noutro caso já são mais crescidinhos, com idade para perceber a necessidade de respeitar as Leis e sobretudo com idade para assumir as responsabilidades dos seus atos. E é no meio desta irresponsabilidade que o Governo apresenta um Orçamento Retificativo, o primeiro.

Porque a austeridade está afetar mais a economia do que o Governo esperava, porque as previsões do Governo foram demasiado otimistas, como de resto, o são neste Orçamento Retificativo.

E é disto que os portugueses vão sobrevivendo, de previsões, de otimismos, de sinais positivos da troika e da graça de Nossa Senhora de Fátima. E assim vamos empobrecendo como povo, e assim vamos assistindo à destruição do País. O desemprego com números nunca vistos, a pobreza e a exclusão social alastram a um ritmo sem precedentes, o encerramento e a falência de empresas multiplicam-se, sobretudo as Micro, pequenas e Médias Empresas. Por todo o País se assiste à nossa desgraça coletiva. Por todo o País, menos em Belém, de onde nada se ouve, nada se diz e nada se acrescenta, como se tudo estivesse bem, como se nada se estivesse a passar.

Em dois anos de Governo e em termos de economia, foram dois anos de anúncios. Anúncios e nada mais. O último, feito há duas semanas, para o Governo dizer: “Chegou o momento do investimento”, repito, “Chegou o momento do investimento”.`

Desta vez o milagre vai ocorrer com a redução do IRC. Espera o Governo que com este incentivo fiscal, o investimento dispare e a criação de emprego finalmente apareça. Mas o Governo continua a ver mal o filme, continua a falhar o alvo, continua a atirar ao lado.

Será assim tão difícil perceber que as causas da situação da nossa economia não estão aí, mas sim na quebra da procura agregada, que é provocada pela redução do consumo? E que esta redução do consumo é causada pela diminuição do poder de compra das pessoas, do consumo e do investimento público? Como é que o Governo pode esperar resolver seja o que for se insiste, neste Orçamento Retificativo, em diminuir o rendimento disponível das famílias? O que é que de bom se pode esperar com os incentivos fiscais às empresas se as pessoas não tiverem dinheiro para consumir? Quem é que vai adquirir esses produtos e bens? Pois é, mas o Governo continua a diminuir o rendimento disponível das famílias.

E volta a fazê-lo neste Orçamento Retificativo, com os cortes no subsídio de doença e com os cortes no subsídio de desemprego, ou com a reforma da administração pública, prevendo o Governo despedir mais uns milhares de trabalhadores. E como prenda para o CDS, nem os pensionistas escapam ao aumento das contribuições para o sistema de saúde. É tudo a ajudar.

Em dois anos, o Governo ainda não percebeu que a atividade económica continua a cair ao ritmo da austeridade que o Governo vai impondo. Nada a fazer. Este Orçamento Retificativo, como é reconhecido por toda a gente, desde logo pelo CES ou pela UTAO, vai agravar a recessão e o desemprego. Nada vem retificar, nada vem resolver. Este orçamento Retificativo é mais um episódio no drama social que vivemos e que tende a transformar-se numa verdadeira tragédia social, se este Governo continuar em funções. E um Governo que está a transformar o Estado num instrumento de agravamento das desigualdades socias; um Governo que semeia desemprego, que multiplica a pobreza e a exclusão social e que engorda a nossa dívida pública. Um Governo que se mostra indiferente perante crianças a passar fome e idosos a abandonar a medicação; um Governo que não consegue governar dentro do quadro constitucional, um Governo que não tem a noção daquilo que as Funções Sociais do Estado representam para as famílias.