Intervenção do Deputado José Luís Ferreira

Sobre incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa

- Assembleia da República, 14 de Março de 2012 –

 

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista traz hoje para discussão uma iniciativa legislativa no sentido de reforçar o controlo e a prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos nossos serviços de informações.

Como primeira nota, gostaria de dizer que este projeto de lei vem, de certa forma, ao encontro da posição assumida pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informação da República Portuguesa, que, num parecer de 2010, chama a atenção para a «eventual utilidade de se poder vir a criar um impedimento legal temporário para dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades».

Nesta perspetiva, Os Verdes também consideram que a confiança dos cidadãos nas nossas instituições, mas também a necessidade de reforçar a sua eficiência e credibilidade, assumem uma natureza prioritária, porquanto representam valores fundamentais que é necessário proteger, sobretudo ao nível da arquitetura legislativa que lhe dá corpo.

Entendemos, assim, que é de toda a oportunidade proceder a uma clarificação do regime jurídico dos serviços de informações, que passe, por um lado, por reforçar o controlo e a prevenção de incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos seus membros e, por outro lado, pelo reforço da intervenção parlamentar.

Aliás, a propósito da intervenção parlamentar nos Serviços de Fiscalização, como já tivemos oportunidade de referir, e sem pretender desvalorizar a iniciativa em discussão, Os Verdes consideram que a solução mais adequada, a solução mais desejável e a mais democrática seria a de envolver a própria Assembleia da República na fiscalização direta dos serviços de informações.

Para nós, é uma questão absolutamente essencial consagrar a efetiva e direta fiscalização dos serviços de informações para o nível parlamentar.

Bem sabemos que não é essa a proposta do Partido Socialista, que, aliás, nesta matéria se limita a permitir um escrutínio parlamentar mais reforçado no momento da designação dos membros dos serviços de informações, o que representa, de qualquer forma, um avanço — ainda que tímido, diga-se — no escrutínio parlamentar no que diz respeito à atividade dos serviços com a audição prévia e obrigatória dos futuros diretores dos serviços de informações.

Todavia, isto não pode querer dizer que não se continuem a procurar formas de fiscalização democrática do funcionamento dos Serviços de Informação da República Portuguesa, porque para Os Verdes esta Assembleia não pode, nem deve, demitir-se do exercício dessa importante função para a democracia, que é a sua fiscalização.