Sr.ª Presidente,

Srs. Deputados:

Como já foi aqui referido, o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, estabelece a isenção de taxas moderadoras para «os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%». Sucede que os utentes nestas condições, para poderem ficar isentos do pagamento de taxas moderadoras, têm de pagar 50 €, ou mesmo 100 €, em caso de recurso, para a obtenção do atestado multiuso de incapacidade, que é emitido por uma junta médica. Ou seja, o Governo dá com uma mão e tira com a outra.

O Governo isenta os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60% do pagamento de taxas moderadoras, mas exige-lhes 50 € para poderem ficar isentos. Não pagam as taxas moderadoras, mas pagam o acesso a essa isenção. Em bom rigor, esses utentes só não pagam, se pagarem, portanto, pagam para não pagar. Isto parece complicado, mas, no mínimo, é estranho.
Na perspetiva de Os Verdes, este mecanismo, para além de não fazer qualquer sentido, está a constituir um forte obstáculo no acesso à saúde para muitos desses utentes, que não encontram disponibilidade nos seus orçamentos para pagar a isenção. E sempre convirá recordar que estamos a falar de pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60% e que, por esse facto, já são obrigados a suportar importâncias consideráveis, seja em exames, seja em tratamentos, seja em medicamentos. Por isso, terem de pagar ainda mais 50 € para obterem um atestado torna-se, naturalmente, muito difícil de suportar, sobretudo tendo presente a situação que os portugueses hoje vivem, em que só ouvem falar de austeridade e de cortes.
Conforme já dissemos, Os Verdes consideram que a solução passaria pela revogação das taxas moderadoras, até porque de moderadoras já têm muito pouco, face aos seus valores, porque as taxas moderadoras estão, de facto, a constituir um sério entrave no acesso aos cuidados de saúde.

Mas o Governo optou não só por aumentar o seu valor, como também por diminuir as isenções, o que veio dificultar ainda mais o acesso à saúde por parte dos portugueses.
E se as taxas moderadoras em geral constituem uma flagrante injustiça, exigir às pessoas com incapacidade igual ou superior a 60% o pagamento de 50 € para poderem ficar isentos do pagamento das taxas moderadoras é, igualmente, uma flagrante injustiça.
Ao contrário do PSD e do CDS-PP, que consideram não ser apropriado proceder à alteração do Decreto-Lei n.º 8/2011 por ato legislativo da Assembleia da República, Os Verdes consideram que o caminho correto passa exatamente por ser esta Assembleia a proceder à alteração desse diploma, no sentido de estabelecer a isenção de pagamento do atestado multiuso de incapacidade e proceder também ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras. Consideramos que o caminho correto é ser esta Assembleia a resolver este problema, a decidir, a corrigir esta injustiça, quanto mais não seja porque todos conhecemos o destino que o Governo dá, muitas vezes, às recomendações que esta Assembleia formula.