Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso
- Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 2013 –

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de um ano, o Governo PSD/CDS apresentou-nos a lei dos compromissos como se fosse a lei adequada para resolver o problema dos pagamentos em atraso por parte das entidades públicas das administrações central, regional e local, da segurança social e também dos hospitais, EPE.
Mas não foi preciso muito tempo para o Governo reconhecer que esta lei afinal não fazia, não faz e não pode fazer parte da solução; pelo contrário, esta lei constitui um sério elemento para agravar o problema. E, em jeito de proceder a um remendo, o Governo três ou quatro meses depois da lei dos compromissos vê-se obrigado a aprovar um diploma com vista a esclarecer os procedimentos necessários à aplicação dessa lei.
Sucede que este diploma, o Decreto-Lei n.º 127/2012, limitou-se apenas a clarificar procedimentos relativos à aplicação da lei dos compromissos, mas manteve o problema, não resolveu o problema, nem podia resolver, porque a questão de fundo não reside nos procedimentos, não tem a ver com a forma. A questão central reside na substância, que é o subfinanciamento que os Governos têm vindo a submeter nos serviços públicos. É aqui que reside o problema. Um problema que não é de agora, é certo, mas que, com este Governo, ganhou uma nova e preocupante dimensão.
De facto, a obsessão pela redução do défice orçamental tem sido o pretexto usado pelo Governo para não proceder às dotações orçamentais necessárias para que as entidades públicas possam desenvolver as suas atribuições e dar resposta aos compromissos assumidos, comprometendo, assim, seriamente as funções sociais do Estado.
A lei dos compromissos atinge todo o universo das funções sociais do Estado, com destaque para a saúde, para a educação, e também com reflexos muito negativos ao nível do trabalho das autarquias locais.
No Serviço Nacional de Saúde sucedem-se as notícias sobre a falta de medicamentos, o adiamento de cirurgias, a falta de material de consumo clínico e muitas outras limitações que resultam em muito da lei dos compromissos.
Ao nível da educação, assistimos a uma preocupante ameaça à qualidade do ensino público em muito resultante da lei dos compromissos, sobretudo ao nível dos transportes, mas também ao nível das refeições.
Ao nível das autarquias locais, a lei dos compromissos, para além de representar uma inqualificável ingerência na autonomia do poder local, está ainda a criar muitos problemas às autarquias no que diz respeito à sua gestão, que começa a colocar em causa o próprio exercício das competências dos órgãos autárquicos.
Em termos práticos, face à aplicação da lei dos compromissos, as autarquias locais deparam-se com um terrível dilema: ou dão resposta às necessidades das populações ou cumprem a lei dos compromissos.
Se dão resposta às necessidades das populações, não conseguem cumprir a lei.
Vamos, pois, estar aqui, no limite, numa situação que significa que uma autarquia para desenvolver o seu trabalho tem de violar a lei.
E o mesmo se pode colocar ao nível dos hospitais: ou cumprem a lei ou tratam dos doentes. Se tratam dos doentes, têm de violar a lei. Não pode ser!
Não podendo ser, Os Verdes acompanham as preocupações expressas nas iniciativas legislativas que hoje estamos a discutir e vão votar a favor da revogação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso.