Sr.ª Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Há dois anos, o Governo PSD/CDS apresentou a lei dos compromissos como sendo a solução para resolver o problema dos pagamentos em atraso por parte das entidades públicas. Porém, não foi necessário muito tempo para que o próprio Governo viesse reconhecer que afinal esta lei não fazia parte da solução. Três ou quatro meses depois da entrada em vigor da lei dos compromissos, o Governo viu-se obrigado a aprovar um diploma com vista a esclarecer os procedimentos necessários à aplicação desta lei.

Sucede que este diploma, o Decreto-Lei n.º 127/2012, acabou por se limitar a clarificar procedimentos relativos à aplicação da lei dos compromissos, mas o problema manteve-se: não foi resolvido, nem podia ter sido resolvido, porque a questão de fundo nada tem a ver com os procedimentos e com a forma.

A questão de fundo reside na substância, que se chama «subfinanciamento». É aí que reside o problema: no subfinanciamento que os governos têm vindo a impor aos serviços públicos. É verdade que o problema não é de agora, mas também é verdade que com este Governo ganhou dimensões realmente assustadoras. Ou seja, este Governo, mais do que qualquer outro, não tem vindo a proceder às dotações orçamentais necessárias para que as entidades públicas possam desenvolver as suas atribuições e também dar resposta aos compromissos assumidos, comprometendo seriamente as funções sociais do Estado.

Todo o universo das funções sociais do Estado está comprometido, sobretudo na área da saúde, na educação, mas também com reflexos muito negativos ao nível do trabalho das autarquias locais.

No Serviço Nacional de Saúde sucedem-se as notícias sobre a falta de medicamentos, a falta de material de consumo clínico e muitas outras limitações, que resultam, direta ou indiretamente, da lei dos compromissos. Depois de tudo isto, ainda ouvimos dizer o PSD que os partidos que estão contra esta lei são irresponsáveis. Isso é espantoso!

Quanto à educação, assistimos a uma preocupante ameaça à qualidade do ensino público, muito resultante da lei dos compromissos, sobretudo a nível dos transportes, mas também a nível das refeições.

Já no que diz respeito às autarquias locais, a lei dos compromissos, para além de representar uma inqualificável ingerência da administração central na autonomia do poder local, ainda está a criar muitos problemas às autarquias em relação à sua gestão, uma vez que começa a colocar em causa o próprio exercício das competências dos órgãos autárquicos.

Em termos práticos, face à aplicação da lei dos compromissos, as autarquias locais deparam-se com um terrível dilema: ou dão resposta às necessidades das populações ou cumprem a lei dos compromissos. Se dão resposta às necessidades das populações, não conseguem cumprir a lei. Ou seja, no limite, uma autarquia para desenvolver o seu trabalho tem de violar a lei. Se cumpre a lei, não desenvolve o seu trabalho.

O mesmo se pode dizer relativamente aos hospitais: ou cumprem a lei ou tratam dos doentes. Se tratam dos doentes, têm de violar a lei. Não faz sentido! Aqui não há irresponsabilidade. Se há irresponsabilidade é por parte do Governo e dos partidos que aprovaram esta lei.

Como não faz sentido, Os Verdes acompanham as preocupações expressas nas iniciativas legislativas que hoje estão em discussão e vão, naturalmente, votar a favor da revogação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso.