12/05/2014

Manuais escolares

Projeto de Lei nº 602/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares
- Assembleia da República, 12 de Maio de 2014 -

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que deve ser para aí, talvez, a terceira vez que apresentamos este projeto de lei aqui, na Assembleia da República.
Dirão os Srs. Deputados: «Outra vez?!». Pois é! É que o problema persiste e, porque o problema persiste, é preciso, recorrentemente, trazer a proposta para a sua solução.
A questão é que esta maioria, que, infelizmente, ainda persiste nesta Casa, em 2010 — dá-me ideia que já estávamos em crise, não é verdade?! —, viabilizou o nosso projeto de lei, exatamente este que estamos aqui a discutir hoje, mas, assim que se tornou maioria, deixou de o viabilizar e decidiu chumbá-lo. Isto demonstra uma postura completamente diferente em relação à situação quando estão na oposição e quando estão na maioria, o que não revela seriedade por parte desta maioria, a que, de resto, infelizmente, já tivemos de nos habituar.
Sucede o seguinte, Sr.as e Srs. Deputados: a educação, em Portugal, é extraordinariamente cara, há famílias que não conseguem suportar os custos da educação para os seus filhos e os manuais escolares, como todos sabemos, são um peso enorme nos orçamentos familiares, no que concerne à educação.
No mês de setembro, no início dos anos letivos, há famílias que se veem «gregas» — desculpem a expressão, mas é mesmo assim — para conseguir adquirir o material escolar para os seus filhos, onde se incluem os manuais escolares. E sabemos que há muitas crianças que não têm livros até uma determinada data bem distante do início do ano letivo e há algumas que nem chegam a tê-los. Isto repercute-se, obviamente, numa desigualdade de oportunidades que não podemos aceitar, porque são crianças e jovens que ficam prejudicados na sua escolaridade por não deterem todo o material necessário. Às vezes, recorrem ao empréstimo, de facto, mas ao empréstimo pelo colega.
Isto não pode ser assim, o Estado deve assumir a sua responsabilidade. E o Estado continua a não assumir a sua responsabilidade porquê? Porque os apoios socioeducativos são, de facto, muito restritos, para um universo muito restrito, como já hoje aqui foi falado, e há muita gente com carência real que fica de fora desses apoios socioeducativos. O que os senhores fazem é fechar os olhos e fingir que nada se passa, que tudo é normal.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, como não podemos aceitar esta realidade, o que é que Os Verdes propõem? Tendo em conta que somos dos poucos países da Europa onde as famílias têm um encargo enormíssimo com os manuais escolares, aquilo que propomos é que se instale um sistema obrigatório e universal da modalidade de empréstimo de manuais escolares, segundo o qual as famílias que estiverem interessadas no empréstimo manifestem esse desejo no ato da matrícula e adiram. Desse modo, o Estado saberá, então, quantificar quais os manuais de que vai necessitar no ano letivo, porque as famílias já fizeram, digamos assim, a sua «inscrição», por via do ato da matrícula. E as famílias que não o quiserem fazer, não o fazem. Portanto, o Estado não vai esbanjar rigorosamente nada, vai, pura e simplesmente, dar resposta às necessidades das famílias e à vontade das famílias, de aderirem a esse sistema de empréstimo.
Não podemos ter um Ministério da Educação que a única coisa que faz é sacrificar as famílias. A única coisa que o Ministério da Educação faz é esta: «Deixa-me lá desresponsabilizar-me desta minha competência da educação e deixa lá ver se desta vou passar para as autarquias ou para as famílias». Não pode ser! O Ministério da Educação não pode existir só para descartar responsabilidades para as autarquias e para as famílias, porque, se não, não precisamos do Ministério da Educação para nada.
Mas já estou em querer, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, deste Ministério da Educação, de facto, não precisamos rigorosamente para nada. Do que precisamos, de facto, é de ter um Governo diferente, que responsabilize e dê vida ao Ministério da Educação, ou seja, que resolva os problemas da educação em Portugal e não crie, constantemente, «a galope», mais e mais problemas.

Voltar