06/12/2013

Manutenção do atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como tribunal de comarca

Manutenção do atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como tribunal de comarca
- Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2013

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este pingue-pongue entre o PS e o PSD faz lembrar-me uma história… Vou dispensar-me de a contar, mas vou concluir: se não foi um, foi outro; havemos de descobrir! Para mim, até foram os dois!… Mas se não foi um foi outro!
Gostaria de saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», os cerca de 5000 subscritores da presente petição, através da qual exigem a manutenção do Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como tribunal de comarca, bem como os autarcas de Chaves que estão hoje connosco a assistir aos trabalhos.
Queria ainda registar o facto de o primeiro subscritor desta petição ser um autarca do PSD e um ex-Deputado da bancada do PSD, o que, naturalmente, nos criou algumas expectativas relativamente à posição do PSD, e sobretudo dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Vila Real, quanto a esta petição. Mas, afinal, Srs. Deputados, ficámos na mesma.
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Chaves, Arquiteto António Cabeleira, vai daqui como veio, fica sem saber qual é a posição do PSD. Mas não desanime, porque não é o único; nós também ficamos sem perceber qual é a posição do PSD. Foram 5 minutos de «muita parra e pouca uva»!…
Quando falamos do encerramento do Tribunal de Chaves somos forçados a questionar a racionalidade do processo que o Governo engendrou para encerrar tribunais, mas também somos forçados a constatar que o Governo nem sequer respeitou os critérios que ele próprio definiu neste processo.
É que, de facto, segundo dados do próprio Ministério da Justiça, o Tribunal de Chaves tem um maior volume processual, quer a nível de processos de competência do Tribunal do Trabalho, quer quanto à grande instância criminal, do que o Tribunal de Vila Real. Sr.ª Deputada, são dados do Ministério da Justiça.
Ao mesmo tempo, o Tribunal de Vila Real apresenta o dobro dos processos de execução em relação ao Tribunal de Chaves, mas a proposta do Governo — pasme-se! — coloca o Tribunal do Trabalho e a grande instância criminal em Vila Real e a Execução em Chaves, exatamente ao contrário do que o Governo definiu.
Sr.ª Deputada, estes são factos, e contra factos só nos resta encolher os ombros. Foi assim — não há critérios, não se respeitam os critérios.

Portanto, o que se passou neste processo foi exatamente aquilo que o Governo determinou. Ou seja, anda tudo à deriva, o que interessa é encerrar serviços, quer sejam escolas, quer sejam centros de saúde, quer sejam postos da GNR, quer sejam repartições de finanças, e agora os tribunais. O que interessa é fechar, os critérios pouco interessam, são só «para inglês ver».
Como muito bem referem os peticionantes, nós também entendemos que o Tribunal Judicial da Comarca de Chaves deve manter as grandes instâncias, tanto a nível cível, como criminal, a fim de garantir o acesso ao Direito das populações da região do Alto Tâmega e do Barroso.
Não nos podemos esquecer de que a justiça é sinónimo de Estado de direito, como dizem os peticionantes, pelo que manter o Tribunal perto das suas populações é não só um direito constitucional, como também um importante vetor de desenvolvimento económico e social.
Acresce, ainda, que os transmontanos já estão fartos de levar porrada deste Governo. Quer dizer, estão fartos de levar com o encerramento de serviços: serviços de saúde, GNR, CTT, finanças, escolas. É tudo a encerrar e, portanto, já sofreram o suficiente com as políticas deste Governo, que continua, aliás, a agravar-lhes a sua qualidade de vida e a criar-lhes problemas.
Resta-me apenas dizer que nós, Os Verdes, acompanhamos os peticionantes na exigência de manter o atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como Tribunal de Comarca e creio que, neste sentido, fazemos o que devemos fazer, que é acompanhar o interesse das populações.

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