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| 06/12/2013 |
| Manutenção do serviço local de finanças de Castelo da Paiva - petição |
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Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Manutenção do serviço local de finanças de Castelo da Paiva - petição
- Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2013
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intenção do Governo em proceder ao encerramento de repartições de finanças parece não ter limites e atinge até balcões localizados em municípios que, pelas suas caraterísticas específicas, constituem um serviço imprescindível às empresas e às pessoas, nomeadamente, por existir uma distância considerável relativamente a outras repartições de finanças, pela reduzida ou inexistente oferta de transportes públicos, pela dificuldade de acesso por vias rodoviárias, pelos elevados custos de deslocação em meios próprios e por terem uma população mais envelhecida, mais isolada e com menos recursos económicos. É este também o caso de Castelo de Paiva.
Acresce que a área de influência da repartição de finanças de Castelo de Paiva vai muito para além dos limites do concelho, constituindo um serviço imprescindível para as gentes não só do município mas também de algumas freguesias limítrofes, pelo que o encerramento da repartição de finanças obrigaria à deslocação dos utentes, sem que estes tenham o mínimo de condições para tal, acarretando elevados custos para uma população envelhecida e com parcos recursos económicos, nomeadamente devido à reduzida oferta de transportes públicos.
A repartição de finanças de Castelo de Paiva, para além de ser um serviço indispensável para os utentes e para as empresas, é também um suporte de dinamização do comércio local, pelo que o seu encerramento seria insustentável e incomportável num concelho em declínio e com condições económicas, sociais e geográficas muito particulares.
De facto, fazendo as contas, a população de Castelo de Paiva já sofreu o suficiente com este Governo, uma vez que já perdeu o horário noturno do centro de saúde e também valências no tribunal judicial, entre outros serviços públicos.
Portanto, Os Verdes, acompanhando as preocupações e os propósitos dos subscritores desta petição, que, aliás, aproveito para saudar em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam também uma iniciativa legislativa no sentido de recomendar ao Governo, por um lado, que mantenha o serviço de finanças de Castelo de Paiva e, por outro lado, que este serviço de finanças garanta um número de funcionários adequado ao volume de trabalho e às necessidade dos utentes.
