Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Mapa judiciário
- Assembleia da República, 11 de Setembro de 2014 -

Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, começo por saudá-lo por ter trazido este assunto para discussão, um assunto com toda a oportunidade, não só porque a justiça é um pilar do Estado de direito, mas também porque o acesso à justiça é um direito que a nossa Constituição elege como um direito fundamental e, ainda, tendo presente a situação vergonhosa em que este Governo mergulhou a nossa justiça.
De facto, face à situação da justiça em Portugal, marcada, sobretudo, pela morosidade e onde inundam as pendências processuais, exigia-se que o Governo assumisse, como tarefa fundamental, a construção de um sistema de justiça mais célere, mais eficiente e, sobretudo, mais acessível aos cidadãos. Mas, face a esta evidente necessidade, o que fez o Governo? O Governo fez exatamente o contrário. Começou por aumentar as custas judiciais, negando a milhares de cidadãos o acesso à justiça, que é, aliás, obrigação do Governo garantir. Depois, encerrou dezenas de tribunais, afastando ainda mais a justiça dos cidadãos, e a justiça passou a ser uma miragem para muitas pessoas. Mas o pior estava para vir! É que o Governo encerrou dezenas de tribunais, sem tomar as medidas necessárias, com vista a assegurar o normal funcionamento dos tribunais e da justiça. E o resultado desta irresponsabilidade está à vista: com a entrada em vigor do novo mapa judiciário, instalou-se o caos na justiça, instalou-se o caos nos tribunais!
A irresponsabilidade do Governo paralisou os tribunais e os atos processuais acumulam-se assustadoramente! Ou seja, a irresponsabilidade do Governo, face à inoperacionalidade da plataforma Citius, remeteu a justiça e os tribunais para um verdadeiro estado de sítio: desaparecimento eletrónico de processos, desaparecimento de apensos aos processos principais, troca de testemunhas entre processos do mesmo mandatário, identificação errada das partes. Há de tudo menos justiça nesta teimosia e nesta irresponsabilidade do Governo.
Mas o mais espantoso é que o Governo já sabia que o Citius dava problemas. O Governo já há muito sabia que o Citius foi considerado obsoleto e que os problemas se iriam agravar com a entrada em vigor do novo mapa, mas, mesmo assim, e indiferente às consequências, levou a sua reforma para a frente. E tanto o Governo sabia dos problemas do Citius que, no plano da reforma da justiça, anunciou uma nova plataforma que incluía o sistema informático dos tribunais.
O Governo até fez publicar uma portaria, em 2011, criando um grupo de trabalho para estudar uma solução alternativa à plataforma Citius. E é sobre isto que incide a minha pergunta, Sr. Deputado António Filipe: tem conhecimento do trabalho e dos resultados desse grupo de trabalho, que foi criado para estudar a alternativa à plataforma Citius?