Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

Discutimos hoje a Petição nº 135/X subscrita por 9.402 cidadãos cujo objectivo único é o de solicitar uma intervenção da Assembleia da Republica para que lhes seja atribuído aquilo a que legalmente consideram ter direito, tendo em conta que as medidas agro-ambientais são da maior importância para o País, sendo que em 2005, o Ministério da Agricultura decidiu não proceder ao pagamento das mesmas.

Os apoios às medidas agro-ambientais tiveram o seu início em 2000, tinham como base uma candidatura que tinha como fundamento o objectivo de alcançar o apoio aos agricultores que exploram as suas terras de modo compatível com a protecção e a melhoria do ambiente. Valores como a conservação das paisagens tradicionais, do solo e de outros recursos naturais e da diversidade genética, são objecto destas medidas.

O governo, ao não pagar as agro-ambientais referentes a 2005, compromissos assumidos com os agricultores no âmbito do programa RURIS, protagonizou uma quebra de expectativas e compromissos do Estado perante os agricultores.

Não vemos que seja legítimo o Estado instituir determinadas ajudas à agricultura, deixar os agricultores candidatarem-se a essas ajudas, aceitar a entrega dessas candidaturas, deixar que os agricultores cumpram os requisitos por si estipulados para a elegibilidade nessas ajudas, chegar mesmo a controlar alguns desses agricultores e, passado um ano, vir dizer que, afinal, não aceita as candidaturas e que estas não vão ser pagas.

Sr. Presidente
Sras. e Srs. Deputados

Não se trata apenas da quebra das expectativas dos agricultores, trata-se também da perda dos investimentos efectuados pelos agricultores e de todo o condicionamento de opções dos agricultores que estas medidas agro-ambientais implicavam.

Que fique bem claro, nesta fase não se está a discutir se as medidas eram boas, ou não, e se estavam bem definidas, ou não. Neste momento, o que se discute, e o que a petição transmite, é se existe legitimidade para alterar as regras depois dos agricultores terem cumprido com todos os parâmetros exigidos, terem cumprido aquilo que lhes era pedido.

Outra questão que se coloca é a de se dizer que esta medida só prejudicou os grandes agricultores. Isso não é sério e por tal não corresponde à verdade.

A verdade é que por falta de dotação nacional, de apenas 15%, o Governo deixou cair perto de 60 milhões de euros/ano vindos da União Europeia, ou seja, uma comparticipação de 85%.

Com a máscara de 1000 agricultores detentores de grandes áreas o Governo e o Sr. Ministro da Agricultura penalizaram cerca de 25 mil agricultores, fazendo pagar o justo pelo pecador.

Mas para além destes números, que correspondem aos agricultores que se candidataram pela primeira vez em 2005, ainda há a acrescentar, todos aqueles que tendo compromissos vindo do ano anterior, não puderam proceder a um aumento de área superior a 2 ha.

Por isso,
Sras. e Srs. Deputados

É de toda a justiça aquilo que é exigido pelos subscritores da petição e bem como por todos os agricultores lesados. Mais uma vez, as vítimas foram, os agricultores, a Agricultura Portuguesa e o Mundo Rural. Subscrevemos na íntegra o relatório da petição com especial ênfase para o ponto 6, ou seja, as recomendações propostas.