13/02/2014

Medidas de austeridade impostas pelo Governo

Medidas de austeridade impostas pelo Governo
- Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 2014 -

Sr.ª Presidente, antes de mais, gostaria de saudar o Sr. Deputado António Filipe pela oportunidade do assunto que nos trouxe para discussão, porque de facto há uma enorme discrepância entre o discurso do Governo e o que está a passar-se no País.
O que o Governo diz não cola com a realidade. E a distância entre a realidade e o que o Governo diz é de tal ordem que só é comparável com as previsões do ex-Ministro das Finanças Vítor Gaspar.
De facto, cheira a campanha eleitoral. Só falta agora o vice-Primeiro-Ministro Paulo Portas ir para as feiras com o chapeuzinho na cabeça e o atual Primeiro-Ministro fazer as promessas que fez antes das eleições de que não aumentava impostos, de que não haveria cortes nas reformas e de que os subsídios eram intocáveis. De resto, já está tudo preparado para o avanço da campanha eleitoral.
A verdade é esta: os portugueses estão mais pobres e o Governo continua a falar de sinais positivos. A nossa economia continua de rastos e o Governo continua a falar de sinais positivos. O desemprego atinge números nunca vistos e o Governo fala em sinais positivos.
O défice aumenta e o Governo fala de sinais positivos. A dívida pública não para de crescer e o Governo fala de sinais positivos.
Mais de 440 000 desempregados não receberam prestações de desemprego em dezembro de 2013 e o Governo fala de sinais positivos. Só no mês de dezembro de 2013, perto de 1170 beneficiários perderam o direito ao abono de família. Ou seja, só no mês de dezembro de 2013, 1168 crianças e jovens perderam o direito ao abono de família relativamente ao mês de novembro e o Governo fala de sinais positivos.
Aliás, os sinais positivos são de tal ordem que o Governo até pretende agora, pelos vistos, transformar aquilo que era provisório em definitivo. O Governo até pretende transformar aquilo que era extraordinário e portanto limitado no tempo em cortes definitivos. A ser assim, temos de dizer que o Governo faltou à verdade. O Governo andou a enganar-nos este tempo todo. Andou a enganar os portugueses quando disse que estes cortes eram provisórios.
Quanto a isto, Sr. Deputado Mendes Bota, lembrou-se muito bem dos compromissos que o Estado tem e que assume. É que o Estado também assumiu compromissos com as pessoas que descontaram uma vida. Mas quanto a isso o PSD e o CDS nunca falam dos compromissos do Estado! Por que é que será?! Por acaso isto merecia uma reflexão!… É que quando falamos da troica e dos compromissos da troica falamos do Estado de direito e da necessidade do Estado cumprir com os seus contratos e com a sua palavra. Quando falamos de reformas e de cortes nas reformas, não dizem nada.
O Sr. Deputado António Filipe ainda se referiu à necessidade de combater o desemprego. Ora nós tomámos conhecimento de que o Governo aprovou hoje mesmo uma alteração ao Código do Trabalho — aliás, sem o acordo dos parceiros sociais, como é a bandeira deste Governo —, alteração essa que diz respeito à cessação do contrato por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação. A nosso ver, esta alteração é mais uma medida do Governo para fomentar o desemprego, porque vem facilitar o despedimento tal como outras o fizeram no passado, como foi o caso das medidas relativas à redução das indemnizações em caso de despedimento.
Gostaria de saber, Sr. Deputado, se partilha da leitura que fazemos no sentido de que esta medida que o Governo tomou hoje ao nível do Código do Trabalho se insere na estratégia do Governo de combater o desemprego, despedindo!

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