Intervenção do Deputado José Luís Ferreira

Medidas de natureza institucional e políticas que conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego

- Assembleia da República, 23 de Maio de 2012 –

 

 

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, o Partido Socialista pretende recomendar ao Governo um conjunto de medidas para uma agenda de crescimento e criação de emprego na União Europeia e pretende também uma maior intervenção dos parlamentos nacionais.

Ora, não deixa de ser curioso que o Partido Socialista, duas semanas depois de ter votado favoravelmente o tratado orçamental, através do qual o Partido Socialista concordou e consentiu que se operasse uma transferência de soberania, em matéria orçamental, dos parlamentos nacionais para a União Europeia, concordou e consentiu que este Parlamento ficasse condicionado na definição das suas políticas orçamentais, sociais e económicas, venha agora recomendar uma maior intervenção dos parlamentos nacionais na governação económica da União Europeia.

E o meu pedido de esclarecimento incide, exatamente, neste ponto.

Sr. Deputado Carlos Zorrinho, no conjunto das medidas de natureza institucional, o PS recomenda agora uma maior intervenção dos parlamentos nacionais na governação económica da União Europeia. Ora, tendo presente as implicações do tratado orçamental no que diz respeito aos condicionalismos impostos aos parlamentos nacionais na definição das suas políticas orçamentais, como é que esta recomendação que o Partido Socialista agora apresenta se compatibiliza com o conteúdo do tratado orçamental? Isto é uma grande confusão!

Aliás, também é uma confusão quando sabemos que o tratado orçamental vai trazer mais austeridade, que o Partido Socialista votou a favor do tratado e que o Partido Socialista diz agora que a austeridade não é o caminho. Isto é, pois, uma grande confusão.

Por fim, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, o Partido Socialista fala da necessidade de atualizar as competências do Banco Central Europeu. Gostaria que o Sr. Deputado nos dissesse o que é que o Partido Socialista pretende exatamente com esta medida em concreto.

Estará o Partido Socialista, finalmente, decidido a juntar-se àqueles que defendem que é necessário acabar com a proibição de o Banco Central Europeu intervir diretamente juntos dos Estados-membros e remover assim do circuito os grandes bancos europeus, que são intermediários e que arrecadam milhões às custas dos Estados? É isto que o Partido Socialista quer?

Era bom que fosse!

 

 

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista pretende que a União Europeia coloque o crescimento e a criação de emprego na sua agenda.

De facto, estamos perante propósitos muito oportunos, sobretudo se tivermos em conta a atual situação da União Europeia, em geral, e a situação de Portugal, em particular. O crescimento não se vê e o desemprego alastra de dia para dia. E o crescimento não existe, nem sequer é considerado, porque o que vai continuando a reinar é a austeridade, e esta, como se está a ver, não promove o crescimento nem favorece o combate ao desemprego.

Porém, o Partido Socialista votou a favor do tratado orçamental que, a ir para a frente, vai insistir nas políticas de austeridade, vai permitir que a Comissão Europeia imponha medidas de natureza vinculativa se os Estados não cumprirem com as medidas de austeridade e até sanções financeiras aos Estados em dificuldade que não cumpram.

Depois, o Partido Socialista fala da progressiva convergência fiscal entre os 17 Estados-membros da zona euro em matérias como a criação de uma taxa sobre as transações financeiras ou a promoção de uma estratégia de eliminação dos chamados «paraísos fiscais». Mas quando nesta Assembleia subiram a Plenário propostas para criar uma taxa sobre as transações financeiras ou para combater os paraísos fiscais em Portugal, o Partido Socialista nunca mostrou grande disponibilidade para as viabilizar.

Por fim, o Partido Socialista recomenda, agora, uma maior intervenção dos parlamentos nacionais na governação económica da União Europeia. Contudo, há duas semanas, votou a favor do tratado orçamental, permitindo assim que os parlamentos nacionais ficassem condicionados na definição de políticas orçamentais, sociais e económicas.

Recomenda agora mais intervenção dos parlamentos nacionais, mas permitiu que se procedesse a mais transferência de soberania — no caso, de soberania orçamental — dos parlamentos para a União Europeia. Estamos a falar de transferência de soberania em matérias orçamentais, que é questão-chave em termos de soberania para qualquer povo.

Ou seja, a ideia que fica é a de que o Partido Socialista quer, hoje, aquilo que deixou fugir há duas semanas, juntamente com o PSD e o CDS, que foram os partidos que aprovaram o tratado orçamental, o tratado que vai trazer mais austeridade, vai limitar a intervenção dos parlamentos nacionais, mas cujas implicações não são resolvidas com adendas.