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Intervenções na Ar (Escritas)
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08/01/2014
Mensagem do Presidente da República – Convergência de pensões
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Mensagem do Presidente da República – Convergência de pensões
- Assembleia da República, 8 de Janeiro de 2014

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional foi muito claro nesta decisão. A proposta apresentada pelo Governo viola a Constituição da República Portuguesa e nós já vamos perdendo a conta às tentativas de governação à margem da Constituição — confesso que já vou perdendo a conta!
Apesar da bonita designação, até sabemos que o objetivo do Governo nunca foi a convergência, pois o que pretendia com esta proposta era proceder a cortes inaceitáveis nas pensões depois de ter feito o que fez aos pensionistas. A somar ao brutal aumento do IRS e à contribuição extraordinária de solidariedade, o Governo pretendia ainda proceder a um novo corte nas pensões, um corte brutal com carácter definitivo e retroativo que iria reduzir em 10% as pensões de milhares e milhares de pessoas. Ou seja, os aposentados e os futuros aposentados seriam novamente vítimas desta fúria do Governo contra as pessoas que trabalharam e que descontaram uma vida no pressuposto de que o Estado cumpriria a sua palavra.
Para além da insensibilidade social que é demonstrada com esta proposta, o Governo também esteve muito mal em todo este processo. Como dissemos durante a discussão, o Governo começou por enviar para a Assembleia da República esta proposta de lei antes de terminadas todas as fases de negociação com os sindicatos, o que violava, naturalmente, a lei da negociação coletiva da Administração Pública e que até configurava, dizíamos nós na altura, mais uma inconstitucionalidade. Depois, apresentou uma proposta de lei com uma extensa exposição de motivos mais dirigida ao Tribunal Constitucional do que propriamente ao destinatário da proposta, a Assembleia da República. Tratava-se de uma exposição de motivos repleta de incorreções e de falsidades, que não vou enumerar porque não disponho de mais tempo.
A concluir, limito-me a dizer que esta decisão do Tribunal Constitucional acaba por ser um esforço do próprio Tribunal Constitucional para lembrar ao Governo que existe uma linha que se chama Constituição da República Portuguesa. É bom que o Governo se vá habituando a isso!
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