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Intervenções na Ar (Escritas)
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25/07/2012
Mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 60/XII, sobre a reorganização administrativa de Lisboa
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 60/XII, sobre a reorganização administrativa de Lisboa
- Assembleia da República, 25 de Julho de 2012 –

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, Os Verdes não estão surpreendidos com a decisão do Presidente da República. Aliás, achamos até que esta decisão não surpreende ninguém, nem mesmo os autores da proposta, o PSD e o PS.
Na verdade, este processo da reorganização administrativa de Lisboa fica marcado pelo enorme volume de trapalhadas. Trapalhadas atrás de trapalhadas, do início ao fim do processo. É mesmo caso para dizer que «o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita».
Desde logo, faltou neste processo uma verdadeira discussão pública, o envolvimento dos cidadãos. E não deixa de ser curioso que, na Assembleia Municipal de Lisboa, o PSD e o PS tenham inviabilizado uma proposta no sentido de prolongar a pobre discussão que se dizia pública. Depois, tratava-se de uma reorganização administrativa que não teve como preocupação central a resposta às necessidades das pessoas mas apenas, e tão-só, a redução do número de freguesias. Acresce ainda que os órgãos autárquicos não foram ouvidos sobre as propostas concretas que deram corpo à decisão desta Assembleia.
Mas as trapalhadas continuaram!… Afinal, os proponentes enganaram-se relativamente à definição dos limites das freguesias e dos concelhos e, numa atitude verdadeiramente singular, o PSD e o PS propõem que o erro seja corrigido votando de novo um diploma que já tinha sido objeto de votação final global. Em boa hora imperou o bom senso e essa ideia não prosseguiu porque, como disse a Sr.ª Presidente, salvaguardámos a irreversibilidade do processo legislativo.
Portanto, face ao sinuoso caminho que este processo percorreu, a decisão do Presidente da República não surpreende. O que poderá surpreender é a insistência do PSD e do PS, que agora, muito provavelmente com outra trapalhada, vêm propor uma alteração ao decreto da Assembleia da República corrigindo o erro da delimitação mas continuando a recusar ouvir os órgãos autárquicos.
Mais, no próprio texto dos considerandos dessa proposta, o PSD e o PS reconhecem que os órgãos autárquicos, nomeadamente os de Loures, não foram ouvidos sobre as propostas que deram origem a este decreto, foram ouvidos, sim, sobre dois outros projetos, que não os que originaram o decreto que o Presidente da República devolveu sem promulgação.
Ou seja, o PSD e o PS insistem nas trapalhadas, pelo que o processo, muito provavelmente, não vai ficar por aqui. Os Verdes só têm a lamentar este facto, porque esta insistência por parte do PSD e do PS em continuar a recusar ouvir os órgãos autárquicos em nada credibiliza o trabalho da Assembleia da República.
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