Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Mensagem do Presidente sobre o veto por inconstitucionalidade – contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social
- Assembleia da República, 2 de Setembro de 2014 -

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que estava previsto para este ponto da ordem de trabalhos, afinal não estamos a proceder à reapreciação do Decreto que pretendia criar a contribuição de sustentabilidade.
Os partidos da maioria entenderam, à última hora, não apresentar qualquer proposta de alteração nem suscitar a confirmação do diploma que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional. Mas, com esta decisão dos partidos que apoiam o Governo, de duas, uma: ou o PSD e o CDS perceberam finalmente que esta proposta não está conforme à Lei Fundamental do País e que, por isso mesmo, não pode produzir efeitos, porque a linha vermelha chama-se Constituição da República Portuguesa, que, aliás, existe para ser respeitada, e nesse caso, resta-nos dizer bem-vindos ao clube — sempre é melhor tarde do que nunca! — ou, se assim não é, então, estamos diante da segunda possibilidade, que se chama «gato escondido com rabo de fora».
Ora, tendo presente tudo aquilo que o Governo e os partidos da maioria têm vindo a fazer, tanto à generalidade das famílias portuguesas quanto aos reformados, a segunda possibilidade ganha naturalmente mais força, mas muito mais força. Portanto, interessa saber as reais intenções do Governo e dos partidos da maioria, o que é que lhes vai na cabeça, o que é que, em surdina, está a ser preparado. É que os portugueses têm direito a saber o que é que o Governo está a preparar. A utilidade deste debate incidia exatamente neste ponto mas, como já vimos, os partidos da maioria «fecharam-se em copas».
Importava saber, por exemplo, o que é que o Governo pretende fazer, em 2015, com a CES, que, como o Tribunal Constitucional recorda neste acórdão, é «uma medida de natureza orçamental destinada a vigorar durante um ano e que reveste uma natureza excecional e transitória». Mas, sobre esta matéria, nada sabemos, nada ouvimos nem do Governo nem dos partidos da maioria.
Quanto à decisão do Tribunal Constitucional, importa dizer o seguinte: em primeiro lugar, trata-se de mais uma tentativa do Governo de governar à margem do texto constitucional, o que mais uma vez vem mostrar as enormes dificuldades deste Governo em governar dentro do quadro constitucionalmente estabelecido.
Como tivemos oportunidade de referir quando a proposta de criação da contribuição de sustentabilidade foi aqui discutida, essa proposta não passava de uma manobra do Governo para transformar uma contribuição, que sempre foi anunciada e encarada como provisória — daí, aliás, ser extraordinária —, numa contribuição permanente e definitiva, porque, em bom rigor, entre a contribuição extraordinária de solidariedade e esta contribuição de sustentabilidade, em termos de conteúdo, nada mudava, dado que se mantinha a sua natureza injusta e discriminatória para grande parte dos portugueses. Ou seja, o que o Governo pretendia era apenas impor uma contribuição definitiva sobre o valor das pensões.
Tudo o resto é conversa, tudo o resto é o reflexo da insensibilidade social deste Governo, que continua a castigar os mesmos e sempre os mesmos, diminuindo, ainda mais, o rendimento disponível dos reformados, que já estão a ser severamente penalizados com o aumento das taxas de IRS mas também com os brutais aumentos dos bens essenciais, como a luz, a água, o gás, e por aí fora.
Face a esta decisão do Tribunal Constitucional, o Governo tem agora a obrigação democrática de dizer aos portugueses o que pretende fazer, no futuro, com a CES, que sempre foi sempre apresentada pelo Governo como uma medida excecional e transitória. Aliás, foi nesse pressuposto que o Tribunal Constitucional acabou por legitimar a sua conformidade constitucional, quando sobre ela se pronunciou no Orçamento do Estado para 2013.
Para terminar, quero apenas registar o que, às vezes, vamos ouvindo, tanto do Governo quanto dos partidos da maioria, a propósito das decisões do Tribunal Constitucional.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional não abre buracos, aquilo que o Tribunal Constitucional faz é impedir que o Governo tape buracos à margem da lei e da Constituição, o que é substancialmente diferente. Portanto, se há aqui alguma coisa mal, é o Governo que não consegue adaptar-se ao nosso texto constitucional, mas tem de o fazer, porque acima de si está a Constituição da República Portuguesa.