15/07/2013

Moção de Censura n.º 5/XII/2ª

MOÇÃO DE CENSURA AO XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL
Contra a degradação da governação e
das políticas de devastação do país,
pela dignidade e pela melhoria da vida do povo português

O Governo PSD/CDS perdeu toda a credibilidade, protagonizou dos espetáculos mais degradantes da vida política, demonstrou que não tem o sentido do valor da palavra dada aos portugueses e é promotor de uma política dramática e devastadora para o país.

É um Governo desgastado e desagregado pelas inúmeras lutas sociais que atingiram uma dimensão e uma força sem precedentes nas últimas três décadas. Lutas que têm convocado o povo português para exigir a sua demissão e o fim de uma política que tem afundado Portugal numa recessão e numa crescente pobreza. É um Governo que há muito se distanciou do povo. É um Governo que a população não aguenta mais!

O pedido de demissão do Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, e o irrevogável e lamentável folhetim que se seguiu, do pedido de demissão do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, que entretanto já aceitaria ser vice Primeiro Ministro, episódio enxovalhante, foram bem reveladores do apodrecimento do Governo e do falhanço das suas políticas.

 

Falhanço assumido por um dos principais protagonistas desta política, Vítor Gaspar, na carta de demissão que remeteu ao Primeiro Ministro, onde dava conta dos maus resultados das medidas tomadas, dos gravíssimos problemas sociais e económicos daí resultantes, e da incapacidade da sua resolução.

Perante esta situação, o senhor Presidente da República reconhece, como não poderia deixar de ser, que o Governo já não tem credibilidade nem condições de governabilidade. Porém, em vez de convocar imediatamente eleições legislativas, devolvendo a palavra ao povo português, entende que só convocará eleições antecipadas após a finalização do programa da Troika (FMI, BCE e CE), de modo a salvaguardar a concretização de mais políticas de austeridade e de delapidação do Estado social. Pede, entretanto, que os partidos que subscreveram o acordo com a Troika, PS, PSD e CDS, se sentem à mesma mesa para estabelecer um compromisso a que chamou de “salvação nacional”, mas que na verdade visa a salvação de uma política que tem desgraçado a vida dos portugueses e degradado a capacidade do país gerar riqueza. Regista-se que, nem por uma vez, o Presidente da República, na declaração que fez ao país, falou da situação dos portugueses, não pronunciando uma palavra sobre os assustadores níveis de desemprego, de pobreza ou de emigração forçada.

Sustentados na falta de verdade, PSD e CDS chegaram ao Governo com base em compromissos como o de não aumentar impostos e de não cortar salários e subsídios, levando eleitores a acreditar que poderia haver condições para a melhoria das suas condições de vida, que eram duramente afetadas PEC após PEC. Desde então, PSD e CDS não têm parado de implementar políticas profundamente lesivas, ao nível económico e social, baseados num memorando agressivo com a Troika, assinado pelo PS, PSD e CDS.

Afiançam, desde 2011, que o ano seguinte será sempre o ano da viragem. Todavia, desde então, todos os indicadores têm sido mais e mais negativos. Tudo tem falhado! Se compararmos as condições de vida dos portugueses, desde que este Governo assumiu funções até aos dias de hoje, verificamos que se deterioraram substancialmente. Tudo foi inventado e tentado (até violações grosseiras à Constituição da República Portuguesa!) para confiscar rendimentos às famílias (cortes nos salários e nas pensões, aumentos mais que brutais de impostos, diminuição significativa de apoios sociais, encarecimento de bens e serviços tão fundamentais como os transportes, o gás, a eletricidade, o acesso à saúde, encerramento de serviços públicos, entre tantas outras coisas). As empresas encerram diariamente pelo sufoco de um mercado interno delapidado pela falta de poder de compra das famílias e pela falta de investimento do Estado. O desemprego atinge já um milhão e meio de pessoas, a maioria das quais sem qualquer apoio social. A fome grassa já em muitas famílias deste país. A emigração forçada é tomada como a única alternativa, designadamente entre os jovens, por falta de perspetiva de autonomia e de vida no país. Muitos portugueses, sobretudo idosos devido às suas pensões de miséria, já evitam consultas médicas e cortam no acesso aos medicamentos de que precisam. Há estudantes que têm que optar pelo abandono do ensino por falta de condições para o pagar, num país que tem das mais altas taxas de esforço das famílias no setor da educação. Este quadro é exemplificativo e bem demonstrativo do quanto esta política é insuportável para os portugueses.

O memorando da Troika e as políticas do Governo demonstraram-se um caminho destruidor, colocando Portugal num rumo inegável de definhamento económico e social. Era tudo previsível, tal como o PEV denunciou à época. Fizeram uma opção clara de canalizar os recursos financeiros para a banca e para os grandes grupos económicos, comprometendo o investimento na economia interna. Promovem uma política de desvalorização salarial e de cortes absurdos nos salários e nas pensões, comprometendo as condições de vida de milhares e milhares de portugueses e a dinâmica da nossa economia. Ao mesmo tempo que liquidam serviços públicos tão necessários às populações, determinam processos de privatização de empresas estruturantes, deixando estas de desenvolver a sua atividade em função dos interesses do país e da economia nacional, passando a desenvolvê-la em função dos interesses de grandes acionistas e deixando o Estado de arrecadar milhões de euros anuais. Que outro cenário poderia resultar daqui que não o de um mergulho direto na recessão económica e no agravamento brutal dos níveis de desemprego?

Bombardeiam-nos recorrentemente com a ideia de que este empobrecimento é necessário para regularizar o défice e para diminuir a dívida. Nada mais falso! Este empobrecimento e a falta de condições para gerar riqueza no país são, pelo contrário, a garantia de que, desta forma, não teremos capacidade de pagar a dívida devida, e continuaremos a assistir a um endividamento crescente, que já atinge os 130% do PIB. Um endividamento que pagamos caro, por via de juros absolutamente especulativos que nos sugam uma soma de 7 mil milhões de euros anuais.

É neste quadro, de crescente atrofiamento do país, que as forças sociais e a população portuguesa em geral têm demonstrado que não suportam mais esta espiral de opções políticas governamentais tão violentas. A saturação é grande, as dificuldades de vida são imensas e o problema maior é que se percebe que este caminho que o PSD e o CDS trilham em conjunto não tem fim. Está, por exemplo, anunciado um corte de mais 4700 Milhões de euros que terá como consequência mais cortes significativos de salários e pensões, de despedimento de dezenas de milhar de funcionários públicos, com o consequente esvaziamento e encerramento de serviços públicos, e que tem como objetivo a destruição das funções sociais do Estado. PSD e CDS pretendem continuar a sustentar a sua política na austeridade, tornando-a estrutural, criando condições de vida muito duras para a generalidade dos portugueses. São verdadeiros atentados sociais!

É com vista a esse objetivo que PSD e CDS não param de afirmar que tudo isto é inevitável e que não há alternativa possível. É totalmente falso!

Há alternativa a esta política. E a alternativa passa, na perspetiva dos Verdes, em primeiro lugar, por tomar como objetivo político os interesses e as necessidades dos portugueses e não os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, da Sra Merkel e da Troika, que ganham muito com a situação em que Portugal está, não apenas por via dos juros imensos que nos cobram, mas também por via de uma dependência económica e de um mercado que nos tomam. O que propomos não é “comprar uma guerra com o exterior”, mas antes fazermos ganhar a perceção que por este caminho definhamos mais e que para o inverter o povo português precisa de retomar a sua soberania.

Outro passo fundamental a dar é trocar o memorando da Troika pela renegociação da nossa dívida, de modo a encontrar uma forma de pagamento que não se incompatibilize com o crescimento económico do país, e que, pelo contrário, tenha nele o parâmetro adequado de nivelação de pagamento.

Uma renegociação que nos liberte do flagelo gerado pelos juros imorais da dívida e que nos permita gerar meios financeiros para o país apostar no crescimento económico e, consequentemente, na sua capacidade de gerar riqueza por via da atividade produtiva, designadamente no apoio a micro, pequenas e médias empresas. Simultaneamente colocar os setores estratégicos a servir o desenvolvimento económico e o interesse nacional, e não os interesses dos acionistas das grandes empresas, é um imperativo para baixar custos de produção da nossa atividade produtiva e para direcionar esforços para a dinâmica económica.

Fomentar a nossa produção nacional, regional e local, apostando na sua qualidade e na sua divulgação, é determinante para o sucesso económico, com impacto direto na criação de emprego, na redução da dependência externa e com enormes vantagens do ponto de vista ambiental.

Um dos fatores que gera maior vulnerabilidade num país, sentida de forma deprimente quando esse país se encontra em situação de crise, é a injusta repartição da riqueza. Portugal desperdiçou já muito tempo na falta de centralidade do objetivo de diminuição do fosso entre os mais ricos e os mais pobres. É fundamental criar um sistema fiscal justo e eficaz e uma política salarial que assumam o seu papel na garantia da dignidade dos seres humanos, promovendo melhores condições de vida a toda a população.

Essas melhores condições de vida implicam igualmente a existência de serviços públicos de qualidade, que garantam direitos fundamentais aos cidadãos, sejam eles na área da segurança, da justiça, da educação, da saúde, da mobilidade, do ambiente, assegurando que ninguém fica privado do seu acesso, seja por motivos económicos, seja por motivos de interioridade.

De realçar que quando se fala de alternativas para o desenvolvimento do país é sempre determinante registar o combate a um dos focos de discriminação, que constitui a base territorial. O combate às assimetrias regionais e a promoção da coesão territorial são fatores de grande relevância para o desenvolvimento social, ambiental e económico que têm sido amplamente desprezados. De resto, uma das medidas em que o Governo mais demonstrou desprezo pela relação da proximidade dos poderes públicos às populações e pela gestão territorial foi justamente quando determinou, contra a vontade das populações, a extinção de freguesias no país.

É o respeito pela população deste país que move o PEV para esta iniciativa. É o respeito pela democracia que Abril construiu. É o respeito pela Constituição da República Portuguesa que inscreveu direitos preciosos na garantia da dignidade das mulheres e homens deste país. É o respeito por um povo ávido de escolhas justas para Portugal.

É para condenar uma política, que nunca se centra nas pessoas e no seu bem-estar, mas antes na subjugação da nação aos interesses dos mercados e do estrangeiro, que o PEV convoca a sociedade portuguesa para censurar, exigir a demissão do Governo e a realização de eleições antecipadas.

Assim, o Grupo Parlamentar os Verdes apresenta a presente moção de censura:

Ao abrigo do artigo 194º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República delibera censurar o XIX Governo Constitucional.

Assembleia da República, 15 de Julho de 2013

Os Deputados

Heloísa Apolónia                                                       José Luís Ferreira

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