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| 21/03/2003 |
| Moção Nº. 4/IX de censura ao XV Governo Constitucional |
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Portugal rege-se pelos princípios do direito internacional e orienta a sua política externa pela procura de soluções pacíficas para os conflitos internacionais, empenhando-se no fortalecimento de uma política europeia em favor da paz.
Estes princípios matriciais da Constituição da República Portuguesa articulam-se com os princípios da Carta das Nações Unidas , balizam as relações da comunidade internacional e afirmam a paz como valor supremo da humanidade.
Considerando que o governo português se tem posicionado em todo o processo relativo ao Iraque ao lado da Administração Bush, numa atitude acrítica de incondicional seguidismo;
Considerando que o governo português na adopção dessa atitude afastou a procura consistente de uma solução politica e diplomática conducente ao desarmamento do Iraque;
Considerando que esse comportamento do governo português contraria o esforço de construção, no espaço europeu, de uma solução política e diplomática consistente para o Iraque e o Médio Oriente;
Considerando que o envolvimento do governo português em todo este processo se tem orientado para a justificação de uma intervenção belicista por parte dos Estados Unidos da América contra o povo do Iraque, com total desprezo pelos sentimentos vivamente expressos pela opinião pública mundial, desde logo milhões de cidadãos norte americanos e pela maioria dos portugueses em favor da paz;
Considerando que o governo português com a sua atitude de incondicional apoio a esta intervenção militar dos EUA contra o Iraque, à margem de qualquer resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, está a alinhar com um ataque unilateral, que viola grosseiramente o direito internacional e despreza os princípios constantes da Carta das Nações;
Considerando que esta posição do governo português, constitui, para todos os efeitos, o apoio à proclamação de uma guerra contra um povo inocente, com todas as consequências daí decorrentes, contra o interesse de Portugal e dos portugueses;
Considerando que todo este processo revela um intolerável confronto institucional com o Presidente da República e com a sua posição em favor de uma solução no quadro estrito do direito internacional e das Nações Unidas;
Considerando que a Cimeira das Lajes constituiu uma farsa dos senhores da guerra encenada em território nacional para lançar um inqualificável ultimato ao mundo e à Organização das Nações Unidas,
Considerando, ainda, que a Cimeira das Lajes representou o início da declaração de guerra que pré anunciou o ultimato de Bush a que Portugal fica, histórica e tristemente, associado;
Considerando que o apoio a esta intervenção belicista significa a aceitação de uma guerra que representa um recuo civilizacional, o retorno à barbárie e o início de uma nova era, marcada pelo uso da força e não de lei e por uma escalada armamentista, que pode vir a significar, no futuro, o caos, a desordem e uma ameaça à paz e à segurança planetárias;
Considerando que esta guerra irá contribuir para agravar, ainda mais, o clima de instabilidade e de violência que se vive no Médio Oriente, irá limitar a aproximação e o diálogo essenciais entre civilizações, tenderá a dificultar a busca de uma solução política para o conflito israelo - palestiano e, no tocante ao nosso país, poderá pôr em risco toda uma relação histórica, cultural e politicamente importante para Portugal;
Considerando que a decisão desta guerra e a sua aceitação pelo governo português, significa assumir a condenação à morte de milhares e milhares de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, vítimas já hoje da ditadura de Saddam Hussein e que serão enquanto civis, as vitimas inocentes desta orgia de violência, que irá provocar, não só no imediato mas a prazo, uma catástrofe humanitária e ecológica de proporções incalculáveis, ética e politicamente inaceitável;
Considerando, por fim, que com este acto e com todos estes comportamentos o governo português se colocou à margem dos princípios da Carta das Nações Unidas, da Constituição da República Portuguesa e dos valores fundadores da paz, da segurança inspirados pela revolução libertadora do 25 de Abril;
O Grupo Parlamentar dos Verdes apresenta nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, uma moção de censura do seguinte teor:
A Assembleia da República delibera, nos termos do disposto no artigo 194º da Constituição da República Portuguesa, censurar o XV Governo Constitucional.
Palácio de S. Bento 21 de Março de 2003
As deputadas Isabel Castro e Heloísa Apolónia
