O Decreto-Lei nº156/2004, de 30 de Junho, estabelece nos artigos 6º e 7º, respectivamente, a publicação de portarias relativas à zonagem do continente segundo a probabilidade de ocorrência de incêndios e à definição de zonas críticas.

Não raramente, as comummente designadas grandes superfícies comerciais, com venda de produtos alimentares, não atribuem aos consumidores o direito de opção entre produtos nacionais ou produtos de outra origem.

Altera o Decreto-Lei n.º 132/2000, de 13 de Julho (Transpõe para o ordenamento jurídico as directivas n.ºs 89/397/CEE, de 14 de Junho, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios, e 93/99/CEE, de 29 de Outubro, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios).

A poluição da água, do ar, dos solos, a contaminação dos alimentos, o ruído, entre outros factores, contribuem inequivocamente para a generalização e intensificação de certas doenças.

Instituto Geológico Mineiro é uma instituição herdeira dos Serviços Geológicos criados em 1848, cuja existência se deve, já então, à compreensão da importância do país dispor de uma estrutura autónoma vocacionada para o estudo sistemático das ciências da terra.

O nuclear constitui uma potencial ameaça global e permanente para a Humanidade que a todos impõe a responsabilidade de agir para prevenir as pesadas consequências do seu uso, que podem pôr em causa o equilíbrio ecológico planetário e a segurança. E, portanto, daí a paz e a solidariedade para com as gerações futuras.

O ordenamento, a conservação e o desenvolvimento sustentável da floresta é fundamental para o desenvolvimento social e económico das comunidades. Ainda, para o ambiente e a preservação dos ecossistemas suporte de vida que lhe estão associados. As florestas são, pois, parte integrante do desenvolvimento sustentável.

Os mares são um património da humanidade, cuja preservação passa, em grande medida, por garantir condições eficazes de prevenção da poluição e de segurança marítima.

O uso do telemóvel entrou definitivamente na vida e no quotidiano dos portugueses, sendo Portugal com os seus cerca de oito milhões de utilizadores, um dos países da União Europeia e mesmo no mundo, em que a sua posse e crescente utilização pelos cidadãos mais se generalizou.

A vaga de incêndios florestais que este ano tem estado a devorar todo o país está a provocar uma catástrofe humana, ambiental, económica e social de proporções excepcionais, a que urge dar resposta imediata e de acordo com a natureza e a gravidade da situação gerada.

Portugal é um país costeiro que tem um dos territórios marítimos e uma das zonas económicas exclusivas (ZEE) mais extensos de toda a Europa, factor que atribui ao Estado a responsabilidade acrescida da sua gestão e protecção adequadas.

Portugal é um país ribeirinho, pela sua geografia situado na encruzilhada das principais rotas do comércio marítimo internacional.

Os oceanos são um valioso património da humanidade, e a sua preservação uma questão política gradualmente compreendida como do maior interesse na óptica do desenvolvimento sustentável.

A correcta gestão de recursos hídricos passa por uma adequada política de planeamento. Planeamento esse, que deve assentar numa abordagem integrada do território e pressupõe a compreensão de que o meio hídrico é um ecossistema extremamente sensível e dinâmico, que é forçoso, de modo contínuo, conhecer, avaliar, fiscalizar, monitorizar, de modo a preservar o seu equilíbrio.

Proposta de alteração

A protecção de animais consagrada na Convenção Europeia para a Protecção de Animais de Companhia, de que Portugal foi signatário, encontra a sua expressão na Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, que definiu um conjunto de normativos e medidas de protecção inerentes aos animais, aos quais os seus detentores estão obrigados.

A publicidade, através da forma como tem difundido a imagem da mulher, tem contribuído para cimentar e perpetuar ideias preconcebidas que se lhe atribuem, como sejam a mulher objecto sexual ou a mulher ligada fundamentalmente às tarefas domésticas. Na verdade, a publicidade tem tido dificuldade em acompanhar e em representar a alteração do papel das mulheres na sociedade, nomeadamente através da sua intensificação de participação nos meios escolares, e no universitário em particular, e da sua presença no mundo do trabalho.

A defesa de um desenvolvimento ecologicamente equilibrado, até numa perspectiva de solidariedade para com as gerações vindouras, requer permanentemente a capacidade de conciliar a defesa de bens patrimoniais, a conservação da natureza e a preservação da biodiversidade, com o modo como a ocupação das actividades humanas é feita e o chamado progresso consentido.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 5/IX SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA CIMEIRA DE JOANESBURGO (CONFERÊNCIA RIO + 10)

O amianto foi, pelas suas propriedades de grande durabilidade, de elevada resistência mecânica, de isolante térmico, associadas a um baixo custo, utilizado durante anos em múltiplas aplicações industriais. Aplicações essas, nomeadamente, no fabrico de tubos e canalizações, como componente para isolamentos térmicos ou eléctricos, como material de fricção no fabrico de embraiagens e como material de construção.

Com a chegada de uma nova etapa na era das telecomunicações a expansão em grande escala de equipamento eléctrico tornou-se inevitável, bem como a proliferação da passagem de electricidade em linhas de transmissão, transformação e de distribuição, em radares, antenas ou em aparelhos que geram automaticamente, pelo seu simples uso, campos electromagnéticos (CEM).