1ª intervenção

Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados:

Gostaria de pedir que entendessem esta declaração política de Os Verdes como um grito de alerta.

Para que o desconhecimento não sirva de pretexto à falta de intervenção por parte de ninguém, é importante que todos tenhamos conhecimento de algumas matérias. E a matéria que Os Verdes hoje aqui trazem ao Plenário por via desta declaração política diz respeito ao incumprimento por parte do Governo da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, relativa à remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.

Sr.^as e Srs. Deputados, a questão da remoção do amianto tem sido uma longa batalha de Os Verdes na Assembleia da República. Por nossa iniciativa, à qual se juntaram, depois, outras iniciativas de outros grupos parlamentares, foi aprovada na Assembleia da República, em 2003, uma resolução que solicitava ao governo a realização de uma listagem de todas as edificações públicas que continham amianto na sua construção, para que, depois, se tratasse do processo de tratamento dessas questões, isto é, ou conservação ou remoção, em função do estado dessas edificações. Esta resolução nunca foi cumprida. Por esse facto, Os Verdes decidiram trabalhar, na Assembleia da República, uma lei com o texto da resolução, dando-lhe, portanto, um carácter vinculativo, para que se formasse um diploma que o Governo obrigatoriamente tivesse de cumprir, pois estamos aqui perante um sério risco de saúde pública, e é importante termos isto em conta, Sr.^as e Srs. Deputados.

Trabalhámos esse projeto de lei no ano de 2010, processo que veio dar origem à Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, que obriga o Governo a fazer uma listagem dos edifícios públicos que contêm amianto, a torná-la pública e a prever, naturalmente, a sua forma de tratamento: ou conservação, ou remoção.

Quando estávamos a trabalhar esse projeto de lei, Sr.^as e Srs. Deputados, tomámos conhecimento de que tinha sido adjudicado um estudo ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) para proceder a esse levantamento. Soubemos informalmente, Sr.^as e Srs. Deputados — as informações informais valem o que valem, e, como dá para perceber, muitas não valem absolutamente nada!… —, que este estudo ou levantamento estaria a ser feito pelo LNEC com a colaboração do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA).

Elaborada a Lei n.º 2/2011, Os Verdes aguardaram que o prazo fosse cumprido, ou seja, a partir do dia 14 de janeiro de 2011 até ao dia 14 de janeiro de 2012 essa listagem das edificações públicas contendo amianto deveria estar concluída. Chegámos ao dia 14 de janeiro de 2012 e não há listagem para absolutamente ninguém; ninguém a conhece! Mal!!…

A Lei não foi cumprida por parte do Governo, e os Deputados à Assembleia da República precisam de o saber: nós fizemos uma lei que o Governo não cumpre!

Ora, Os Verdes deram os passos que se pressupunha serem dados na sequência deste incumprimento: imediatamente reunimos com o Instituto Dr. Ricardo Jorge de modo a perceber em que estado estava a elaboração desta listagem. Espanto dos espantos: recebemos a informação, por parte do Instituto, de que nunca foram contactados para a elaboração de qualquer listagem desta natureza em Portugal!…

Não era esta a informação de que estávamos à espera, mas foi esta a informação que obtivemos do Instituto que tem por competência analisar a exposição ao amianto em determinados espaços, e que o faz com regularidade em Portugal a pedido de vários sectores e instituições.

O Partido Ecologista «Os Verdes» pede, entretanto, ao LNEC informação e uma reunião para obter informação relativamente ao estado de realização do estudo que pensávamos que o mesmo estava a fazer. O LNEC responde-nos o seguinte: «Vejam bem se ainda querem a reunião, porque nunca fomos contactados por ninguém para o cumprimento da Lei n.º 2/2011. Não estamos, portanto, a fazer listagem absolutamente nenhuma»!…

Aquilo que o LNEC nos diz é isto: «Em 2010, realizámos dois relatórios — um sobre o registo histórico da utilização de amianto na construção e outro sobre a identificação de um conjunto, de uma parcela de edifícios públicos —, mas nenhum desses relatórios é público».

Sr.^as e Srs. Deputados, julgo que andamos «a brincar com o fogo» em Portugal, e a irresponsabilidade dos sucessivos governos tem de ser chamada à colação. Lembram-se os Srs. Deputados de que, num debate quinzenal, Os Verdes questionaram diretamente o Sr. Primeiro-Ministro sobre o incumprimento da lei do amianto e que o Sr. Primeiro-Ministro disse zero, cerrou a boca e não disse absolutamente nada sobre a matéria?!…

Há uma violação direta de uma lei aprovada pela Assembleia da República. O que é que nós, Deputados, fazemos perante isto?

Sr.^as e Srs. Deputados, há uma situação de risco de saúde pública em Portugal. O amianto é altamente cancerígeno! Não foi por acaso que foi proibido nas edificações nos anos 90 e em Portugal, em definitivo, em 2005.

De acordo com o INSA, há 600 000 coberturas de amianto no País. Há a presença de amianto em placas de fibrocimento, mas também há amianto flocado, usado para condutas, canalizações e ar condicionado. Há inclusivamente pessoas que trabalham na construção civil, onde fazem reparação de edificações, mas que nem sonham que estão a lidar com amianto, estando expostas a um grande perigo de saúde pública! É por isso, Sr.^as e Srs. Deputados, que temos de fazer alguma coisa.

Os Verdes vão continuar a intervir sobre esta matéria.

Qual é o próximo passo? É chamar o Governo à Assembleia da República para prestar esclarecimentos diretos sobre esta matéria. Por isso, Os Verdes vão propor um debate de urgência sobre a matéria.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Rita Rato e Ana Drago, agradeço as considerações e as questões que colocaram, bem como o facto de se associarem diretamente a esta preocupação que Os Verdes trazem à Assembleia da República.
Infelizmente, Sr.as Deputadas, há muitos anos que batalhamos relativamente a esta questão aqui, na Assembleia da República. Digo «infelizmente» porque uma coisa é a Assembleia da República estar a acompanhar o processo decorrente da aplicação da lei, outra coisa é a Assembleia da República, pensando que o processo está a decorrer — porque nós, ingénuos, pensávamos que o processo estava a decorrer, ainda que atrasado —, quando termina o prazo, deparar-se com o facto de nada, absolutamente nada, ter sido feito!
Ora, o mínimo que se pede neste caso é a identificação dos sítios onde existe perigo. É o mínimo que se pede! Ou seja, que as pessoas saibam e consigam perceber onde é que esse perigo está centrado e, claro, que depois se dê o tratamento à situação em função da própria condição de perigosidade. De facto, como as Sr.as Deputadas referiram — e muito bem! —, é fundamentalmente nas edificações públicas, nas escolas e nas unidades de saúde, que este problema mais se coloca e onde, curiosamente, se verifica a maior degradação destas placas e, portanto, onde a libertação das partículas de amianto pode ser mais perigosa.
Depois, há os outros casos que referi, daqueles trabalhadores, designadamente da construção civil, mas também de outras áreas, que vão fazer reparações em edificações e que nem sonham que, quando estão a tocar em canalizações ou em determinadas condutas, estão a tocar em amianto.
Portanto, isto é extraordinariamente perigoso, porque há aqui um problema de saúde pública e andamos todos… Aliás, todos, não, porque alguns Deputados e alguns grupos parlamentares retiram-se desta responsabilidade, pois não temos feito outra coisa a não ser pedir responsabilidades e ação ao Governo. Outros, como o PSD e o CDS…
Sr. Presidente, agradeço e, pegando justamente nessa questão do ruído, o que eu mais desejava, neste momento, era que o PSD e o CDS fizessem tanto ruído relativamente à exigência de cumprimento da Lei n.º 2/2011, que obriga o Governo a fazer esta listagem das edificações com o ambiente, como fizeram quando o governo era do PS, relativamente à resolução de 2003. Mas agora não! Agora não fazem esse ruído, fazem outro ruído, que era o que estavam a fazer agora, em que as pessoas estão a falar sobre coisas importantes e viram-se para o lado a cochichar sobre outras matérias.
Infelizmente, esta Casa e estas maiorias funcionam assim, Sr. Presidente!…