Intervenção de José Luís Ferreira
Petição n.º 55/XII (1.ª) solicitando à Assembleia da República a não redução de autarquias e de trabalhadores.
Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 2012.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», os mais de 32 000 cidadãos que subscreveram a petição que hoje subiu a Plenário para discussão. Uma saudação que naturalmente se estende também ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), que promoveu e dinamizou esta petição em defesa do poder local democrático, em defesa da descentralização, pelo emprego e pelo desenvolvimento, expressando, assim, um claro não à redução de autarquias locais e à redução do número de trabalhadores. Queria, sobretudo, saudar também os subscritores que estão hoje, aqui, presentes.
Através desta petição, tanto o STAL como os subscritores expressam um claro não à redução do número de autarquias locais e de trabalhadores.
Na linha, aliás, do que é afirmado pelos peticionantes, que, recordo, são mais de 32 000, Os Verdes também aproveitam para manifestar desde já a sua firme oposição à pretensão do Governo de reduzir o número de autarquias locais e de trabalhadores, porque se trata, de facto, a nosso ver, não só de um inqualificável atentado à democracia, à descentralização de poderes, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País, mas também de uma medida que vai contribuir assustadoramente para engrossar o caudal de desempregados, que infelizmente inunda o País e que o Governo se mostra incapaz de contrariar, como, de resto, está a verificar-se atualmente.
Se é verdade que o País está como está, também é verdade que as autarquias, para além de não terem qualquer responsabilidade na situação em que o País se encontra, são ainda as grandes protagonistas no combate aos atrasos estruturais, no combate à interioridade, na criação de infraestruturas, na prestação de serviços públicos às populações, na dinamização do investimento e na criação de emprego, seja direto ou indireto.
Mais: as autarquias locais, para além de não terem contribuído para a atual situação das contas públicas, ainda contribuíram, só no ano de 2010, para um superavit de 70 milhões de euros. Isto também é importante, isto também tem que se dizer.
Será ainda oportuno lembrar que as autarquias locais, apesar de apenas absorverem cerca de 10% das receitas totais do Estado e menos 1,5% do total dos recursos do Orçamento do Estado para 2011, asseguraram cerca de metade do investimento público do País. A isto se chama investimento, a isto se chama qualidade na gestão dos recursos públicos.
Portanto, acompanhamos as preocupações dos peticionantes e opor-nos-emos a quaisquer tentativas de redução do número de autarquias locais e de trabalhadores da administração local, porque também estamos certos de que essas reduções apenas contribuirão para agravar os problemas estruturais do nosso País, tanto no que se refere ao investimento e ao desenvolvimento como no que diz respeito à prestação de serviços que são essenciais para as populações.
Para terminar, quero dizer que Os Verdes reafirmam um não a esta pretensão do Governo, um não ao enfraquecimento da nossa democracia e ao empobrecimento da descentralização, um não ao enfraquecimento da democracia participativa, de que o poder local tem sido um exemplo a ser seguido, e um não à fragilização da prestação dos serviços públicos prestados às populações, que, de resto, a pretensão do Governo visa, tanto com a redução do número de autarquias locais, como com a redução ou a diminuição do número de trabalhadores da administração local.