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Intervenções na Ar (Escritas)
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26/11/2012
OE2013_113º_doença e desemprego
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Continuação da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013
- Assembleia da República, 26 de Novembro de 2012 –

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de me referir ao artigo 113.º da proposta de lei, que diz respeito à contribuição sobre prestações de doença e de desemprego, porque esta medida é mais uma prova da mais completa insensibilidade social do Governo do PSD e do CDS-PP.
Na verdade, ao pretender reduzir em 5% o montante do subsídio de doença e em 6% o montante do subsídio de desemprego, o Governo volta a atacar os mais desprotegidos do ponto de vista social, o Governo pretende emagrecer ainda mais o rendimento disponível das famílias que vivem com mais dificuldades.
Seria bom não esquecer que, no caso das pensões, nomeadamente das pensões do sistema contributivo, o Governo está a agir como gestor de um património que, em bom rigor, não lhe pertence. Trata-se de um património que não é, de facto, do Governo, é um património alheio que as pessoas confiaram ao Estado, e, portanto, com as reduções destas pensões há mais um contrato que o Governo não vai cumprir.
Na realidade, estamos diante de um contrato celebrado entre os cidadãos e o Estado, no qual os cidadãos cumpriram com a sua parte, pois foram descontando enquanto trabalharam exatamente nos termos em que foi acertado com o Estado, na expetativa legítima de receberem essas prestações nos termos que tinham combinado, e vem agora o Governo dizer: «Não senhor, a partir de agora não é assim, a partir de agora vão receber menos do que tínhamos acordado de boa-fé, vão receber menos 5% ou 6% do que aquilo que tínhamos combinado».
Já para não falar dos desempregados, que recebem um valor baixíssimo de subsídio e estão sem grandes expetativas de voltarem ao mercado de trabalho dadas as políticas que o Governo tem vindo a praticar e a forma como tem combatido o desemprego, sobretudo com os despedimentos que se preveem para a função pública. É preciso ter presente também que mais de metade dos desempregados não tem sequer acesso ao subsídio de desemprego.
Esta situação é a todos os títulos inadmissível e profundamente injusta, por isso Os Verdes propuseram a eliminação do artigo 113.º da proposta de lei, que vem trazer esta inadmissível injustiça.
Colocar os desempregados e os doentes a pagarem 6% de imposto e ainda por cima ter o descaramento de vir falar em ética na austeridade é de uma ousadia do tamanho da insensibilidade social do Governo!
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