Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Continuação da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013
- Assembleia da República, 26 de Novembro de 2012 –

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Os Verdes fazem um conjunto de propostas de alteração ao artigo 176.º. São propostas que têm como grande preocupação a justiça fiscal, mas que também têm preocupações de ordem ambiental.
Deste conjunto de propostas, queria destacar a que diz respeito à manutenção dos oito escalões do IRS, garantindo, assim, o princípio da progressividade deste imposto e que o Governo pretende enfraquecer substancialmente, senão mesmo colocá-lo em causa, apesar da sua previsão constitucional.
Queria também destacar mais três propostas que Os Verdes fazem a este artigo e que dizem respeito às pessoas com deficiência e relembrar ao PSD que estas propostas são exatamente iguais às propostas que, sobre esta matéria, o PSD apresentou para o Orçamento do Estado para 2009. Refiro-me às propostas de Os Verdes 381-C, 382-C e 383-C, todas relativas às pessoas com deficiência e ao Código do IRS. Se estas propostas eram justas em 2009, também são justas em 2012. Vamos esperar que o PSD vote a favor das mesmas, porque os motivos que levaram este partido a apresentá-las mantêm-se hoje e, se calhar, com mais oportunidade do que em 2009.
É também uma boa oportunidade para o PSD mostrar que nem sempre tem um discurso na oposição e outro discurso quando está no poder, porque este foi o discurso do PSD em 2009 e hoje vamos ver qual é o discurso do PSD sobre estas propostas.