Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Continuação da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013
- Assembleia da República, 26 de Novembro de 2012 –

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes apresentam também um conjunto de propostas relativas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e é verdade que se trata de propostas que contrariam a filosofia que preside à proposta do Governo.
São propostas que contrariam as linhas fundamentais que dão corpo ao Orçamento do Estado para 2013 porque, à semelhança de outros Orçamentos do passado, este também continua a deixar praticamente intocáveis os rendimentos do capital. Fica até a ideia de que o Governo não precisa de receitas e dá-se até ao luxo de recusar receita.
Os Verdes consideram que é tempo de tributar os rendimentos que os governos, sistematicamente, têm vindo a poupar. Referimo-nos, por exemplo, aos dividendos, aos juros e mais-valias que são recebidas através das sociedades gestoras de participações sociais ou de fundos, porque esta situação, que continua a poupar os rendimentos do capital e ao mesmo tempo espreme até à medula os rendimentos do trabalho, continua a constituir uma vergonha nacional.