Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Continuação da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013
- Assembleia da República, 23 de Novembro de 2012 –

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vou referir-me ao artigo 28.º, que tem a ver com a suspensão do subsídio de férias ou equivalente.
Como já vimos aqui, o Governo, o PSD e o CDS falam muito na inevitabilidade, mas nós sabemos que tal não é inevitável, como já aqui foi referido várias vezes. Em vez de se falar em inevitabilidade, devíamos era falar da incapacidade ou falta de vontade por parte do Governo para procurar outras soluções.
Depois, também não se compreende como é que o Governo e a maioria continuam a dizer que se deu cumprimento àquilo que foi decidido pelo Tribunal Constitucional. Ou seja, o Tribunal Constitucional disse que era inconstitucional o facto de as pessoas ficarem sem o 13.º mês e o subsídio de férias. Mas o que é que vai acontecer em 2013? As pessoas ficam sem o subsídio de férias e devolvem ao Estado aquilo que recebem do 13.º mês! E depois ainda se diz que se está a dar cumprimento ao que foi decidido pelo Tribunal Constitucional! De facto, isto só dito sob reserva mental!
Mas o Tribunal Constitucional refere outro aspeto que ainda não foi mencionado, que tem a ver com a necessidade de haver algum equilíbrio entre aquilo que é retirado aos rendimentos do trabalho e aos rendimentos do capital. Ora, no Orçamento para 2013 vemos que há uma quantidade de aspetos relativos aos rendimentos do capital que continuam praticamente intocáveis e o Governo insiste novamente no mais fácil, que é ir buscar aquilo de que precisa aos rendimentos do trabalho.
Sobre o corte dos subsídios de férias e de Natal aos pensionistas, o Governo insiste em penalizar as camadas sociais mais fragilizadas, e aqui com uma nuance: os reformados descontaram sobre 14 meses e não sobre 12 meses.
Não vou outra vez dizer a tal palavra proibida, mas ela aqui encaixava perfeitamente, porque, de facto, os reformados foram descontando ao longo da vida, fizeram um contrato com o Estado e cumpriram a sua parte, porque descontaram aquilo que combinaram com o Estado, aquilo que derivava do seu contrato com o Estado, mas o Governo vem agora dizer: Já não é assim! Agora, passa a ser assado!
O Governo dá o dito por não dito, muda as regras a meio do jogo e está a retirar valores que até são do património alheio, porque os reformados foram descontando ao longo da vida, deram o dinheiro ao Estado, conforme tinham estabelecido com o Estado, e o Estado, agora, não está a fazer a parte dele. O Governo não está a cumprir!
Repito, as pessoas descontaram na expetativa de vir a receber aquilo que acordaram com o Estado, mas, afinal, o Estado faltou! Afinal, o Estado não cumpriu com a sua parte!
Portanto, isto mostra não só a insensibilidade social do Governo. Isto, para quem não aumentava impostos, é de bradar aos céus, Srs. Deputados! Isto mostra a insensibilidade total deste Governo mas também um desprezo completo pela Constituição e pelas decisões do Tribunal Constitucional.