Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013, tendo sido discutidos os artigos 2.º a 82.º e propostas de artigos novos
- Assembleia da República, 22 de Novembro de 2012 –

Sr.ª Presidente, tal como no artigo 60.º, onde o Governo pretende impor novas limitações à contratação de trabalhadores para a Administração Pública, prosseguindo, assim, na sua estranha estratégia de combate ao desemprego mas, ao mesmo tempo, enfraquecendo ainda mais a qualidade dos serviços públicos prestados aos contribuintes, também neste artigo 61.º o Governo, na mesma linha de fomentar o desemprego e de reduzir a oferta de serviços públicos, pretende impor uma redução de 3% dos trabalhadores no setor empresarial do Estado.
Esta redução vai ter implicações nos serviços públicos em geral mas, em particular, nas empresas de transportes públicos, que, aliás, têm vindo a ser objeto de uma destruição de postos de trabalho verdadeiramente assustadora.
Esta intenção do Governo é grave não só porque pretende reduzir ainda mais o direito à mobilidade das pessoas, sobretudo numa altura em que assistimos ao encerramento de serviços por todo o lado, o que transforma o direito à mobilidade num direito absolutamente fundamental, no acesso a outros direitos, nomeadamente no acesso à saúde, no acesso à educação e até na justiça, mas também porque, desta forma, o Governo continua a empurrar as pessoas para fora dos transportes públicos, contrariando todos os pressupostos que devem presidir a uma política sustentável de transportes com todas as consequências que daí decorrem, sobretudo no que respeita à emissão de gases com efeito de estufa.
Por isso, Os Verdes propõem a eliminação do artigo 61.º, tal como fazem em relação ao artigo 60.º da proposta de lei.