23/11/2012

OE2013_83º_verbas municípios

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de alteração, de Os Verdes, ao artigo 83.º pretende corrigir uma gralha do Governo, um erro que, a manter-se, irá obrigar os municípios do continente a devolver ao Estado mais 15 milhões de euros do que a verba que o próprio Governo estabeleceu no Mapa XIX.
De facto, este artigo estabelece os montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado: na alínea c) do n.º 1 deste artigo 83.º, que diz respeito à participação dos municípios do continente em sede de IRS, a proposta de lei estabelece uma verba que o Governo diz constar do Mapa XIX. Porém, quando vamos ler o Mapa XIX, o que vemos é que a verba proposta pelo Governo e que consta deste artigo 83.º não corresponde à verba do Mapa XIX para os municípios do continente.
O Governo colocou neste artigo, que se refere apenas aos municípios do continente, a verba correspondente à totalidade dos municípios, ou seja, 402 milhões de euros, em vez dos 387 milhões de euros, que constam do Mapa XIX. Ora, se a proposta do Governo se mantiver, os municípios do continente vão ter de dar ao Estado mais 15 milhões de euros do que aquilo que o próprio Governo estabeleceu no Mapa XIX!
Não sei se se trata de um erro do Governo, ou se este artigo constitui mais um contributo do Governo para aquilo a que chama de «reforço da autonomia do poder local» e, neste caso, obrigando os municípios a devolver ao Estado mais 15 milhões de euros.

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