Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não sei se a proposta do Governo visa ser mais um contributo para o reforço da autonomia do poder local, desta vez colocando as autarquias a financiar organismos da administração central…
A verdade é que a proposta do Governo, neste artigo 92.º, insiste na imposição da retenção de uma parcela do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) como receita da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL). E, sem prejuízo do trabalho que a DGAL tem vindo a desenvolver (não é isso que está em causa), a verdade é que não têm, não podem, nem devem ser os municípios a financiar os organismos da administração central.
Ora, sendo a DGAL um organismo da administração central, a proposta do Governo é até de duvidosa constitucionalidade.
Portanto, a nossa proposta vai no sentido de acabar com esta pretensão do Governo que pretende colocar as autarquias locais a financiar organismos da administração central.