Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013
- Assembleia da República, 27 de Novembro de 2012

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No dia em que os partidos da maioria, PSD e CDS-PP, se preparam para aprovar o maior aumento fiscal de que há memória no nosso País, no dia em que a maioria se prepara para obrigar as câmaras municipais a pedirem autorização ao Sr. Ministro das Finanças para poderem contratar pessoal para os seus municípios, no dia em que a maioria se prepara para dar luz verde ao maior despedimento coletivo de todos os tempos, com a dispensa de mais uns bons milhares de trabalhadores da Administração Pública, no dia em que a maioria dá mais um passo para agravar a injustiça fiscal, impondo uma violentíssima carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, continuando a poupar os rendimentos do capital, Os Verdes avocam duas das suas propostas para debate neste Plenário.
A primeira proposta refere-se ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e, de entre um conjunto de propostas que Os Verdes apresentaram sobre esta matéria, tem dois objetivos: por um lado, o de promover a justiça fiscal e, por outro, o de dar cumprimento à decisão do Tribunal Constitucional na parte que se refere ao equilíbrio que deve existir entre a carga fiscal imposta aos rendimentos do trabalho e a carga fiscal imposta aos rendimentos do capital.
Sabemos que estas propostas que Os Verdes apresentam sobre o Estatuto dos Benefícios Fiscais contrariam as linhas essenciais deste Orçamento, porque este Orçamento, à semelhança de outros do passado, continua a deixar praticamente intocáveis os rendimentos do capital — e Os Verdes consideram que já é mais do que tempo de esses rendimentos serem devidamente tributados.
Estamos a falar dos dividendos, dos juros ou das mais-valias que são recebidas através das sociedades gestoras de participações sociais ou de fundos, porque, de facto, ninguém compreende os motivos que levam o Governo a continuar a poupar estes rendimentos, ao mesmo tempo que continua a fazer recair sobre quem trabalha todo o esforço para ultrapassar a crise relativamente à qual, aliás, essas pessoas não têm qualquer responsabilidade e para a qual em nada contribuíram.
A outra proposta que Os Verdes avocaram para discussão, em Plenário, diz respeito à reposição da taxa intermédia de IVA no setor da restauração, portanto, da taxa de 13%.
Já dissemos, e repetimos, que o aumento de 10% da taxa do IVA aplicável à restauração está a arruinar este setor. Cada dia que passa são mais umas dezenas de casas de restauração que fecham, são mais umas centenas de pessoas que ficam sem trabalho.
Ainda hoje, ouvi na rádio um proprietário de um restaurante a lamentar-se do seguinte: «Eu tinha 24 funcionários, hoje só restam 14 e, se a situação se mantiver, muito provavelmente para o ano terei que fechar o restaurante». É, aliás, este o cenário por todo o País. Basta ouvir os representantes do setor, que continuam a lutar pela reposição da taxa de IVA de 13%.
De facto, não é difícil perceber o grau de gravidade em que se encontra o setor da restauração. Passado um ano com a taxa a 23% por decisão da maioria PSD/CDS-PP, os resultados são estes: encerraram milhares e milhares de casas de restauração, milhares e milhares de pessoas ficaram sem trabalho e há até menos receitas para o Estado.
Ontem, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse que a verba do IVA na restauração aumentou 106%? Ó Sr. Secretário de Estado, dois mais dois só são cinco quando a conta está errada. Basta olhar para o País, Sr. Secretário de Estado.
Portanto, na nossa perspetiva, não há qualquer razão para continuar a teimar neste aumento do IVA na restauração em 10 pontos percentuais. Aquilo que se exige é que a maioria PSD/CDS-PP dê um sinal de alguma responsabilidade nesta matéria e vote a favor da proposta de Os Verdes para que a taxa do IVA na restauração volte à taxa intermédia, ou seja, à taxa de 13%.