Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Continuação da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013
- Assembleia da República, 26 de Novembro de 2012 –

Sr. ª Presidente, durante a discussão do Orçamento do Estado para 2012, Os Verdes tiveram oportunidade de chamar a atenção para o erro que o Governo se preparava para cometer com o aumento do IVA no setor da restauração. De facto, mesmo com a taxa a 13%, a situação na restauração já era muito preocupante, uma vez que na altura se verificavam já quebras acentuadas ao nível da restauração, e com a passagem do IVA de 13% para 23% seria, pois, de prever uma situação ainda pior.
Este cenário mais do que previsível levou o Grupo Parlamentar Ecologista «Os Verdes», assim como outros grupos parlamentares da oposição, a apresentarem propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2012 no sentido de manterem o IVA da restauração na taxa intermédia. Porém, indiferentes às consequências, os partidos da maioria, acabaram por chumbar a proposta de Os Verdes, tal como as restantes propostas da oposição, e a taxa do IVA na restauração sofreu um aumento de 10 pontos percentuais.
Hoje, os resultados dessa opção dos partidos da maioria são mais do que evidentes: encerramento e falências de milhares de casas de restauração, milhares e milhares de novos desempregados no setor e, pior, ao contrário das contas do Governo, a este brutal aumento do IVA não correspondeu um aumento a receita fiscal.
Portanto, não há qualquer razão para manter a taxa de 23% no IVA da restauração.
Agora interessava reconhecer o erro, porque esse reconhecimento também seria um sinal de responsabilidade, uma vez que, afinal, este aumento do IVA não está a ser útil para ninguém, não está a beneficiar ninguém, está a ser mau para toda a gente.
Está a ser mau para o setor da restauração, que viu as suas dificuldades aumentarem de forma dramática, está a ser mau para a nossa economia, porque este aumento está a levar ao encerramento de muitas pequenas empresas e a contribuir para o aumento do desemprego, e está a ser mau para o equilíbrio das contas públicas, porque as receitas do IVA está a cair.
Então, se é assim, se não é bom para ninguém, só resta ao PSD e ao CDS darem a mão à palmatória e votarem a favor das propostas que pretendem repor a taxa do IVA nos 13%, entre as quais está a proposta de Os Verdes.
É que errar é, de facto, mau, mas pior do que errar é não reconhecer o erro, e pior ainda é não aprender com o erro, porque se não aprendemos com os erros não andamos cá a fazer nada. Portanto, seria bom que «dessem a mão à palmatória» e assumissem definitivamente que se enganaram, que foi um erro, que foi um cálculo mal feito, e votassem a favor das propostas que pretendem repor o IVA da restauração nos 13%.